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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034793-67.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034793-67.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 23.704,79 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
AO EXCELETÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
KENYRA COMPER DRUMOND, pessoa física, inscrita no CPF nº 073.656.357-11, RG nº 1388795 SSP ES, com endereço à Avenida Álvares de Azevedo, nº 780, bairro Riviera da Barra, Vila Velha/ES, CEP 29126-070. por sua advogada NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.809, telefone 27-9979-5022, com escritório à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, Sala 611, Enseada do Suá, CEP 29050-565 conforme procuração anexa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC/15 e Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, “LATAM Airlines Brasil”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme documentos anexos, a autora comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa seu próprio sustento e de sua família.
Isto porque, Excelência, a autora é pessoa “do lar” e depende financeiramente do seu cônjuge, não possuindo renda própria.
Assim, requer seja deferido o presente pedido, qual seja, conceder o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, da Lei 1050/60, e dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC.
I.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex.
Não obstante as inúmeras tentativas de composição feitas extrajudicialmente, por parte autoral, obtendo descaso em suas solicitações, ainda assim, pleiteia pela realização de audiência de conciliação.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 03.05.2022, a autora realizou a compra online de passagens aéreas, no site da requerida, trechos de ida e volta de Vitória/ES para Lisboa/Portugal, reserva sob código LA9572034XOQK, no valor total de R$ 24.441,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
As passagens foram pagas através de cartão de crédito do banco Inter de final 8063, de titularidade da autora, em favor de “LATAM Site”, ora requerida, em 04 parcelas de R$ 6.110,34 (seis mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela debitada na fatura de Junho de 2022, e as e as demais nos meses subsequentes JUL, AGO, SET e OUT/2022, conforme faturas anexas.
Ao proceder a compra das passagens no site da cia aérea, a autora optou por pagar em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais, nos trechos de volta, emitindo os bilhetes na “TARIFA TOP”, que garantia, no momento da compra, o REEMBOLSO DE 100% do valor pago a qualquer tempo.
Insta frisar que, a todo momento durante a compra no site, a requerida induziu a consumidora a crer que, o cancelamento e reembolso podiam ser feitos a qualquer momento antes da data do voo, o que não é verdade, vez que, posteriormente, foi informada que o prazo para cancelamento é de 24 horas após a compra. Uma clara maneira de LUDIBRIAR O CONSUMIDOR E OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Pois bem! No dia 15/06/2022, 14 dias antes do voo de retorno, a autora entrou em contato com a companhia aérea a fim de cancelar os bilhetes de
volta, por motivo de força maior, e o referido atendimento foi registrado sob o número de protocolo 41505085. Na ocasião, a autora foi informada de que não tinha o direito ao referido reembolso, e quando a autora argumentou sobre as condições do contrato de prestação de serviço no tocante ao reembolso integral e antecedência do cancelamento, a atendente desligou o telefone.
Novamente em 17/06/2022, a autora tentou contato com a requerida, e foi informada da impossibilidade do reembolso integral das passagens, e quando argumentou a respeito da tarifa TOP, mais uma vez, a autora foi humilhada tendo a ligação cortada por um atendente. Protocolo registrado sob número 41553495.
Na mesma data (17/06/2022), a requerente fez novo contato com a cia aérea, registrado sob protocolo número 41554687, foi prontamente atendida por uma funcionária da empresa, que solicitou os dados da autora e informou que o reembolso seria realizado. A atendente informou que o valor das passagens de retorno seriam reembolsadas para o mesmo cartão em que a compra foi efetuada, o que a confortou, e a partir de então, confiou no posicionamento da empresa e passou a aguardar que o reembolso fosse finalmente efetivado.
Ao contrário do que foi prometido, para a decepção da autora, a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual e legal, mais uma vez que ao invés de estornar o valor das passagens integralmente, procedeu o reembolso de somente R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), em sua fatura de Junho de 2022, e somente isso. Nenhum outro valor foi reembolsado à autora até a presente data, ou seja, quase um ano após o cancelamento.
A requerente ainda se dirigiu ao Procon, com intenção de solicitar extrajudicialmente o reembolso do valor, porém, mais uma vez, a requerida não atendeu o solicitado. Houve um pedido de arquivamento por parte da Latam, vez que se comprometeu a contatar diretamente a reclamante, o que não ocorreu até o momento. Assim, o Procon emitiu uma Certidão de Não Resolutividade, conforme cópia anexa.
Diante do excesso de empenho da requerente em reaver o valor cobrado indevidamente de forma administrativa, ante o flagrante desrespeito da requerida às normas legais que garantem a segurança nas relações de consumo, a autora se reporta a esse R. Juízo, a fim de ter seu direito atendido.
III – DO DIREITO
III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC
A companhia Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece nos seus arts. 3º, §2:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonali- zados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, cria- ção, construção, transformação, importação, exportação, distribui- ção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de con- sumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das rela- ções de caráter trabalhista.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Con- sumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7º estendeu o cam- po de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste disposi- tivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis perti- nentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740, do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de trans- porte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao trans- portador em tempo de ser renegociada.
Assim, mesmo que decorra do contrato, a responsabilidade da Companhia Aé- rea será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratando-se de empresas fornecedoras de serviços, é responsável por qualquer eventual defeito na prestação de serviço, ou seja, é atribuída à empresa aérea a res-
ponsabilidade civil objetiva devendo, portanto responder pelo evento danoso causado, independentemente de culpa, conforme prevê o art. 14, do mesmo diploma legal.
Portanto, diante da legislação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda é medida que deve se impor a fim de que o Autor, principalmente pela sua hipossuficiência, tenha garantido os seus direi- tos.
III.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto, ante os fundamento acima pautados, necessita o autor da inversão do ônus da prova, incumbindo a acionada à demonstração de todas as provas que fundamentem seu ato.
III.3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ
Excelência, a prática adotada pela empresa aérea, ora Ré, atuam na contra- mão do que dispõe a legislação, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo de- pois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor cor- respondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pes- soa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada
m seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não ut izado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Segundo a artigo 740, § 3º do CC 2002 – o qual não encontra correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, uma vez que mais benéfico ao consumidor, “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compen- satória”.
Na verdade o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de con- sumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consu- midor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos con- trários a lei e que fatos supervenientes, levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
aio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo d etenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá er de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito potestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
O Código também concede ao passageiro o direito de desistir do contrato du- rante a sua execução, com direito à restituição do valor referente ao trecho não percorrido, desde que ele comprove que outro passageiro assumiu o seu lugar.
A regra não é de difícil aplicabilidade, pois mesmo ante dificuldade de o passa- geiro comprovar que deu tempo suficiente ao transportador para renegociar o bilhete, podemos recorrer à inversão do ônus da prova, para impor à ré, a comprovação de que os referidos bilhetes não foram vendidos.
Terá direito também à restituição do valor do bilhete o passageiro que, apesar de não ter comparecido ao embarque, comprovar que outra pessoa assumiu o seu lugar.
m todas as hipóteses de rescisão unilateral acima referidas, no entanto, ódigo dá ao transportador o direito de retenção do valor correspondente o máximo 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de mult ompensatória (§3º do artigo 740 do Código Civil). (Instituições de Direito Civil ontratos. Vol. 3, 15ª edição, pgs. 292/293, Ed. Forense. Caio Mário da Silv ereira) (grifou-se)
Vejamos alguns recentes julgados sobre o tema:
ção. Desistência da viagem. Comunicação à transportadora, com larga antecedência. Recusa à restituição do valor dos bilhetes. Argu- mentação de que se tratava de bilhetes "não-reembolsáveis". Inadmis- sibilidade. Conduta que coloca o consumidor em desvantagem exage- rada. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que "O usuá- rio poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". A interpretação daquele dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consu- midor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 ho- ras, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele pra- zo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Não é possível falar, as- sim, em retenção do valor integral, se decorrido o prazo de vinte e qua- tro horas, a contar da compra do bilhete. Além disso, no panorama fáti- co descrito nos autos é flagrante a abusividade por parte da ré, ao in- fligir às consumidoras a perda da totalidade do que pagaram em relação às passagens, máxime porque o cancelamento foi comuni- cado com quase um mês de antecedência (27 dias, exatamente), de modo que a companhia aérea teve tempo hábil à recolocação dos assentos, até então reservados às autoras, à venda. Para evitar o reembolso, a ré deveria demonstrar que não conseguiu vender os assentos antes reservados às autoras, mas não há tal prova nos autos. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002481- 56.2018.8.26.0011; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julga- dor: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Presta- ção de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacio- nal – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Reso- lução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou
com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passa- gens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJSP; Apela- ção Cível 1001438-79.2021.8.26.0011; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pi- nheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Re- gistro: 01/09/2021) (grifo nosso)
MENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO ES CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -DESISTÊNCI O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEM OLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA DEVER DE INFORMA ÃO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 740, § 3.º, DO CÓDIG IVIL - RECURSO DESPROVIDO. A retenção do valor integral d ilhete aéreo internacional, ainda que adquirido com tarifa pro ocional, não guarda amparo na legislação de regência onfigura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Acertada entença ao determinar a restituição de 95% do valor dos bilhetes ad uiridos, haja vista que solicitado o reembolso com dois meses de an ecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de se enegociada sem qualquer prejuízo à empresa. Recurso desprovi o. (TJ-MS - AC: 08129370620178120001 MS 081XXXX 6.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data d ulgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 8/07/2019) (grifo nosso)
Portanto, não há que se falar em perda total do valor pago, tampouco reter a integralidade do valor da passagem, sob pena de atentar ao artigo menciona- do.
O STJ segue os mesmo parâmetros para julgamento da lide, para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos, muito inferiores ao cobrado pela Ré.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CON- TRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA IN- TEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INE- XISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essen- ciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico inter-
nacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu ca- samento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusivi- dade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002, seja com fundamento no art. 51, II e IV, do CDC. 5. Doutrina e ju- risprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ora, resta evidente que tal posicionamento deve prevalecer entre nossos julga- dores de instância superior, eis que deve ser levado em consideração, o valor principal da obrigação e o montante manifestamente abusivo cobrado pela em- presa Ré.
Desta feita, conforme se comprova pelos fatos e fundamentos expostos, a Au- tora cancelou os bilhetes 15 (quinze) dias antes da data do início da viagem, ou seja, tempo suficiente para comercialização dos assentos, não havendo razão para retenção da integralidade do valor das passagens, impondo assim seu reembolso, o que se pede desde já.
III – 4. DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
É flagrante o desrespeito que a acionada vem tendo com os consumidores. Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasiões, em que clientes da requerida vêm sendo constantemente desrespeitados na relação de consumo.
A cobrança de quantia indevida está prevista, no artigo 42, § único, da Lei 8078/90, e desta vez a penalidade dos fornecedores de produtos e serviços que cobram quantias indevidas ao consumidor devem ser restituídas em dobro por aquele que pagou, matéria já pacificada em nossos tribunais.
Vejamos a disposição deste artigo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)
Cumpre salientar que as passagens aéreas adquiridas pela autora custaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela opção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
15.000,00 (quinze mil reais), compradas na TARIFA TOP, exatamente pela ção ofertada pela requerida de “reembolso integral a qualquer tempo”.
Entretanto, após cancelamento do bilhete, a autora só obteve reembolso no valor R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), o que acreditamos ser referente às taxas de embarque, as quais foram indevidamen- te retidas pela empresa Ré, pois se trata de mero repasse à administração dos aeroportos.
Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas da autora em reaver os valores cobrados indevidamente e pagos por eles. É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando da autora um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento da requerente ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.
Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por óbvio, qualquer multa deve ter como base de cálculo somente o valor das passagens. E, assim considerando, a multa aplicada foi de MAIS DE 100% do valor das passagens, o que não se pode admitir.
Resumidamente, a autora pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas passa- gens de volta ao Brasil, requerendo o cancelamento dos referidos bilhetes, e só obteve do reembolso de R$ 573,90 (quinhentos e setenta e três reais e no- venta centavos).
Na verdade, para afastar a tentativa de enriquecimento ilícito, a companhia deveria ter retido no máximo 5% somente do valor das passagens, sem inclu- são das taxas de embarque, ou seja:
Valor das Passagens: R$ 15.000,00 Valor das taxas: R$ 573,90
Multa: 5% (R$ 721,30)
R$ 15.000,00 - R$ 573,90 = R$ 14.426,10 (passagens sem taxas)
R$ 14.426,10 (passagens sem taxas) – multa de 5% (R$ 721,30) = R$ 13.704,79
Pode-se afirmar que, acerca da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, é este o entendimento dos Tribunais, vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI- TO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou a ré na restituição simples do indébito - Insur- gência do autor pleiteando pela repetição em dobro - Modulação dos efeitos da repetição dobrada do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es- pecial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Jus- tiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma dobrada tendo em vista que as cobranças indevidas foram realizadas após 30/03/2021 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028223-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direi- to Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
Em verdade, a ré causa o enriquecimento ilícito através do valor não estornado, pode-se dizer que pagos em duplicidade. Sendo assim, a autora requer através da tutela jurisdicional estatal, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os infrutíferos esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Repita-se: o cancelamento das passagens ocorreu em largo prazo para nova comercialização dos assentos, ou seja, não houve prejuízo algum para a empresa aérea!
Posto isto, ante as provas juntadas que comprovam a repetição de indébito praticada pela requerida, lançando cobranças referentes a compra anteriormente cancelada, o valor a ser restituído deverá ser calculado em dobro, conforme artigo 42, § único do CDC, qual seja R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da correção monetária cabível.
III. 5. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre elas.
Ou seja, a ré deveria atender às necessidades da consumidora com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o
direito da autora em obter o reembolso, a requerida buscou protelar a devolução do montante pago e/ou se esquivar de qualquer responsabilidade.
Não há outro entendimento que possa ser depreendido disso, já que toda a comunicação sobre o reembolso sempre foi feita pela requerente, sendo reembolsado parte do valor.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo autor e decorre da intensidade da dor, da perda do tempo útil, da extensão dos constrangimentos, humilhação e transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com o autor.
Dúvida não há da conduta abusiva e ilícita, que lesam a parte autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, as requeridas devem responder na forma do art. 14, do CDC.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Isto posto, são cabíveis os danos morais à requerente, haja vista que, certamente tal situação trouxe aborrecimentos consideráveis e incômodos durante certo lapso temporal, sobretudo ao precisar ajuizar uma demanda judicial para ver assegurado seu direito, tendo em vista que estas não procederam o reembolso no prazo determinado em lei.
Tal sentimento, foi capaz de gerar uma situação efetivamente intensa a ponto de romper o equilíbrio psicológico/psíquico/moral, eis que tais condutas praticadas pela ré não condizem aos ditames da boa-fé contratual e aos deveres de transparência que devem permear tanto os contratos privados quanto consumeristas
Por todas as razões acima expostas, busca a autora, indenização à título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como, a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), se assim o Nobre Julgador entender, buscando a manutenção de um direito que lhe assiste.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, REQUER a V.Exa.:
. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos d art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15;
. A citação da requerida, no endereço supra indicado na qualificação, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, sob pena de confissão e revelia;
. A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos d art. 6º, VIII do CDC;
4. A total PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago pela reserva, vez que seu cancelamento se deu em tempo hábil para nova comercialização dos bilhetes, ou seja, R$ 27.409,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos);
. Seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
6. A condenação da acionada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/15, no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios, em caso de eventual recurso;
7. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
V – DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 23.704,79 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha, 10 de Novembro de 2023.
NADJILA TOSCANO LUPPI WROTSCHINCKY OAB/ES 20.809
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034822-20.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5034822-20.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 11.985,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE DE SOUZA VIAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF de nº 042.528.076-46 e RG de nº MG11.395.447(Doc. 01); residente e domiciliado na rua José Penna Medina, nº150, apartamento 402, bairro Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-320(Doc. 02), vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial, OAB/ES 39.914, e Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982, infra-assinadas, instrumento de procuração em anexo (Doc. 03) com respectivo endereço onde recebem as notificações e intimações, endereço eletrônico: rosilene@ma(cid:308)oscurvelo.adv.br e barbara@simoesshunck.adv.br, com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Praia da Costa, sala 901, Vila Velha- ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº03.563.689/0007-46 com endereço na Endereçoº Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, atravé o site da Decolar (www.decolar.com), passagens de avião de ida e volta no valo e R$ 1.985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída do Aeroport e Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubr e 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhi atam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Após ser medicado e realizar os exames médicos no pronto socorro do Hospital Vila Velha, os ortopedistas que o atenderam não autorizaram a realização da viagem (Doc. 06).
Ainda no próprio hospital, no dia 27 de outubro, assim que foi notificado da impossibilidade de realizar a viagem, a Sra. Rosilene, esposa do Requerente ligou para a empresa Decolar às 10:19, e relatou todo o ocorrido, a atendente Marcela solicitou que retornasse à ligação somente após estar com o laudo médico em mãos.
Marcela informou quais informações deveriam constar no laudo para que o Requerente tenha direito ao cancelamento ou remarcação e disse que o protocolo era a data e hora da ligação, juntamente com o seu nome.
A esposa do Requerente, requereu ao médico antes da alta do Sr. Felipe, o laudo solicitado pela Decolar para dar seguimento à solicitação e às 11:14 entrou em contato novamente com a Decolar.
A atendente Pamela iniciou o atendimento e a deixou na linha por 13 (treze) minutos, com a alegação de estar verificando, a Sra. Rosilene a chamava, e mesmo assim a atendente Pamela não se manifestava. Simplesmente abandonou o consumidor durante a ligação e não prestou atendimento.
Então, na terceira tentativa, às 11:27, a atendente Élida informou que a Latam estava com o domínio da reserva e havia realizado o check-in automático, por este motivo não era possível a Decolar cancelar ou remarcar o voo. Élida solicitou o cancelamento do check-in e pediu que a Sra. Rosilene retornasse em 40 (quarenta) minutos.
Já esgotada, devido à dificuldade imposta pela empresa Decolar na resolução do problema, e com a esperança de pôr fim a todo o transtorno, a Sra. Rosilene efetuou a 4ª ligação, dessa vez falou diretamente com a Latam, no mesmo dia, 27/10, às 11:44, protocolo 55406466. A atendente Mirela informou que o bilhete não se encontrava mais com check-in realizado e que seria possível remarcar desde que se faça naquela data, dia 27/10/23. Para a remarcação, a Sra. Rosilene deveria entrar em contato novamente com a Decolar.
Então, pela 5ª vez, a Sra. Rosilene ligou para a Decolar, às 11:53, e a atendente Lícia informou que a gestão da reserva não estaria mais com a Decolar, mas sim com a Latam. A empresa não apresentou solução e se escusou de qualquer responsabilidade.
A 6ª ligação se deu às 12:11, para a empresa Latam, com duração de 25 (vinte e cinto) minutos. A atendente Tamires informou 02 (dois) protocolos, 55407490 e 55407922. As passagens foram liberadas para nova venda, vez que a empresa estava ciente da impossibilidade do Requerente realizar a viagem. A atendente também confirmou o recebimento do laudo médico enviado por e-mail e informou o prazo de 07 (sete) dias para a verificação da empresa e após isso seria realizado a remarcação ou o cancelamento da compra.
No domingo, dia 29 de outubro, a Sra. Rosilene entrou novamente em contato com a Latam, efetuando a 7ª ligação, através do protocolo 55448166, e informou que o Requerente não teria mais interesse em remarcar as passagens, mas sim em cancelar a compra, visto que a companhia não fornece um atendimento ágil e facilitado, e como é difícil entrar em contato para solucionar um simples problema, ele não desejaria ter mais transtornos para remarcar a passagem. Após o cancelamento ele poderia comprar novamente as passagens para nova data oportuna.
Passado o prazo estipulado pela Latam, pasme Excelência, ao invés da resposta, a empresa solicitou novamente os dados da reserva! Sabendo que não é possível abrir um protocolo sem informar antes o número da reserva, o Requerente se sentiu ludibriado.
A Latam não solucionou o problema, nem sequer verificou os protocolos. Demonstrando total descaso com o consumidor, e mais uma vez se escusando e dificultando o atendimento do consumidor.
O Requerente atendeu à solicitação e encaminhou novamente todos os dados solicitados, entretanto dessa vez a Latam prontamente o respondeu, alegando que a Decolar é quem deveria tratar do caso (Doc. 07).
Ainda assim, a Sra. Rosilene tentou entrar em contato novamente com a Decolar, entretanto o telefone não completava a ligação, provavelmente passava por alguma instabilidade.
Cansado, por buscar diversas vezes a solução extrajudicialmente, foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03(três) e-mails, e mesmo assim ser tratado com tanto descaso, não restou outra forma de solucionar, senão buscar tutela jurisdicional.
III - DO DIREITO
Diante dos fatos expostos, conta-se por parte das Empresas Requeridas, a violação de vários dispositivos de ordem legais, previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, violação essa que atinge direitos do Requerente, gerando obrigações, conforme se passa a expor.
IV - DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme narrado, o caso vertente retrata exaustivamente uma relação de consumo configurada na prestação de serviço pela comercialização de passagens aéreas.
Nota-se que a ofensa ao direito apresentada encontra respaldo integral no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada é irrefutável a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que as Requeridas são fornecedoras de passagens aéreas, se enquadrando art. 3º do CDC, e o Requerente consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, conforme artigos abaixo:
Art. 2° CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Art. 101. CDC Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
Diante do exposto trata-se de relação de consumo, com base no artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do domicílio do Requerente.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constata-se a vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente frente as Requeridas, trazendo-se a necessidade de proteção e facilitação da defesa de seus direitos, direito básico garantido no art 6°, inciso VIII, o qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais, de maneira que seja garantido à igualdade entre as partes no plano processual.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Neste sentido podemos inclusive citar a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESAS RÉS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS NOS PRODUTOS POR ELAS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029723-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2022)
Insta frisar que o art. 4° do Código do Consumidor elenca explicitamente como PRINCÍPIO o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Assim, a despeito de se tratar de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do art. 14 do CDC, o Requerente também se enquadra nos parâmetros para inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica em face das Requeridas, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
O CDC e a jurisprudência nos apresentam a chamada inversão legal do ônus probatório, de forma que, cabendo às Requeridas demonstrarem, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou inexistente, como ocorreu neste caso.
Diante de tudo que foi exposto, requer à inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.
VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
Hoje em dia é comum o consumidor fechar um pacote de viagem em uma agência de viagens, o qual contempla os voos (ida e volta), hospedagens, passeios, alimentação, seguros e até assistência técnica, entre outros.
Porém, quando o consumidor tem algum problema decorrente dessa compra, ocorre justamente como se deu com o Requerente, uma empresa delega para a outra a responsabilidade, deixando o consumidor desamparado e com enorme prejuízo financeiro.
Nestes casos, a responsabilidade é solidária, entre a companhia aérea e a agência de viagens, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens.
A responsabilidade das Requeridas, segundo o CDC (art. 14), também é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse panorama, é indubitável a presença de cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico do consumidor de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Em relação a situação vivenciada de abuso de direito, lesão, lucro arbitrário, contrato unilateral e vulnerabilidade do contratante em relação a empresa, seguem os doutrinadores:
O art. 170 da Constituição Federal. "Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário" (Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111/112). Complementando o raciocínio, Alinne Arque(cid:308)e Novais, se referindo especificamente aos contratos de adesão, conclui que, nessa espécie, "a posição do aderente, independentemente de quaisquer outras qualidades, é suficiente para gerar uma disparidade de poderes na contratação", e que "a elaboração unilateral, pelo economicamente mais forte, das cláusulas contratuais, vem a caracterizar de forma suficiente a vulnerabilidade do outro contratante, como exigido pelo CDC, art. 4º, I" (Apud FARIAS, Christiano Chaves, ROSENVALD; Nelson. Curso de direito civil - obrigações. v. 2. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 669).
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva para todos os casos de, estando aí incluídos os decorrentes da “prestação de serviço”, de modo que todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, sendo o fornecedor o garantidor dos serviços que oferta no mercado de consumo.
Dessa forma, a agência de viagens responde por quaisquer falhas perante o consumidor, por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos
fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal d Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)
Portanto, é nítida a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram a compra das passagens, não podendo responsabilizar terceiro, ou o "fornecer direito", na tentativa de se eximir de culpa por eventuais danos ao consumidor, tendo em vista que a agência de viagens faz parte da cadeia de consumo.
A Decolar é uma agência de viagens, e como se sabe, é empresa que exerce atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços.
Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
Neste sentido, trago jurisprudências, em que a própria Requerida, Decolar, foi julgada responsável solidariamente e reconhecida sua legitimidade como parte passiva em outras demandas similares:
Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional – Cancelamento das passagens – Sentença de improcedência – Aquisição de passagens aéreas por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados aos passageiros – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da ré Decolar configurada – Dever de ressarcimento do valor pago – Inteligência da Lei 14.034/20 – Danos morais evidenciados com a falha na prestação dos serviços da requerida – Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito – Damnum in re ipsa – Indenização a ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10204852420208260577 SP 1020485-24.2020.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. 3. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 4. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 5. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02744341320178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORRÉ DECOLAR.COM. Recurso conhecido e parcialmente provido , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009696- 97.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.11.2015) (TJ-PR - RI: 00096969720148160018 PR 0009696- 97.2014.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2015)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10119110720208260320 SP 1011911-07.2020.8.26.0320, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021).
Assim, o Requerente pode demandar tanto quanto ao intermediário, como em relação ao prestador do transporte, pelos prejuízos sofridos em decorrência de falha da prestação do serviço.
Dessa forma, nos termos do art. 34 do CDC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, pois se o consumidor celebra contrato com a agência de viagens, que indica uma determinada companhia aérea para a realização do transporte, é evidente que tanto a agência quanto a companhia mantêm efetiva representação.
Conforme dito acima, a empresa Decolar.com LTDA, agência d iagens e turismo, é legítima para figurar no polo passivo da presente ação nquadrando-se como fornecedora que integra a cadeia de consumo, devend esponder solidariamente pelos danos causados ao Requerente, juntamente co Latam, a prestadora do transporte.
stabelece o art. 113 do Código de Processo Civil
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõe elativamente à lide; [...]
É o que exsurge do presente feito.
O Requerente, por intermédio da empresa de viagens Decolar, adquiriu as passagens aéreas junto à companhia aérea Latam. Desta forma, ambas as rés devem responder, solidariamente, pelos danos causados à parte Requerente, como já mencionado anteriormente.
Por este motivo, requer que seja declarada a solidariedade entre as Requeridas, e a legitimidade de ambas para figurarem no pólo passivo desta demanda.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme mencionado acima, o Requerente adquiriu na data de 25 de outubro de 2023, através do site da Decolar, passagens de avião de ida e volta no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com saída
do Aeroporto de Vitória/VIX até o Rio de Janeiro/SDU com a ida às 09:50 do dia 28 de outubro de 2023 e a volta no mesmo dia, às 19:40, com o voo operado pela Companhia Latam, comprovante anexo (Doc. 04).
O pai do Requerente havia sido diagnosticado com um AVC, e não se encontrava bem de saúde, motivo pelo qual o Sr. Felipe necessitava visitá-lo, conforme demonstrado na solicitação de transferência hospitalar em anexo (Doc. 05).
Entretanto, em meio a todo o sofrimento vivenciado com o quadro de seu pai, o Requerente teve o infortúnio de na manhã do dia 27 de outubro de 2023, menos de 48 (quarenta e oito) horas após a sua compra, apresentar um quadro de Lumbago com ciática, com dor intensa e sem conseguir sequer andar.
Por este motivo, fora necessário solicitar a remarcação ou o cancelamento das passagens, entretanto, além das Requeridas não ofertarem atendimento adequado e em tempo hábil ao consumidor, ainda o ludibriaram, escusando-se de qualquer responsabilidade. Delegando uma à outra a responsabilidade pela solução da demanda. Deixando o consumidor desamparado e sem assistência adequada, eximindo-se de responsabilidade.
Frisa-se que o Requerente havia adquirido as passagens a menos de 40 (quarenta) horas do acometimento da doença e 03 (três) dias antes da viagem, sabemos que na maioria das vezes essas passagens que restam são facilmente vendidas no dia do voo no próprio aeroporto.
O Código Civil Brasileiro também resguarda o direito do Requerente, vejamos o seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...]
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
As Requeridas agiram de modo a deixar o Consumidor em desvantagem exagerada, comprovando a prática abusiva. A negativa das Requeridas, face a comprovação da doença do passageiro, em efetuar a
remarcação e até mesmo o cancelamento das passagens, configura inclusive um enriquecimento ilícito.
O código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51,IV), vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
urídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe ustificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
V - estejam em desacordo com o sistema de proteção a onsumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
A todo momento o Sr. Felipe agiu de boa-fé, ao ponto de que enquanto se encontrava ainda hospitalizado, se preocupou em ligar imediatamente para as Requeridas, ao tomar ciência da impossibilidade de realizar a viagem.
Infelizmente ele não foi considerado da mesma forma, ao contrário, foi enganado com a promessa de que seria possível remarcar o voo se o fizesse naquele dia, mas nenhuma das Requeridas aceitaram de fato remarcar.
Quando o Requerente perdeu a confiança nas Requeridas e solicitou o cancelamento e a restituição do valor pago, elas se recusaram inclusive
a atender a demanda. Encerraram os protocolos sob a alegação de não eram responsáveis pelas passagens.
Foram mais de 08 (oito) ligações e pelo menos 03 (três) e-mails, nos quais o consumidor foi tratado como “uma bola de Ping e Pong”, jogado de um lado para o outro.
Os consumidores vêm sendo prejudicados face às companhias aéreas e agências de viagens diariamente, esta relação de consumo é manifestamente desfavorável ao Consumidor, um exemplo disso é o fato de que diariamente as companhias aéreas alteram os horários ou efetuam cancelamentos de voos por vontade própria e sem justificativa, pouco importando o consumidor.
Neste caso o consumidor não pôde realizar a viagem por circunstância alheia a sua vontade, ele necessitava ir ao Rio de Janeiro visitar o pai que se encontrava em situação de risco. É nítido que o motivo dele não ter ido é porque de fato não obtinha condições de saúde para realizar a viagem, principalmente porque estaria viajando sozinho, havia o risco de ele perder novamente os movimentos das pernas no percurso e ter nova crise de dor incontrolável.
Um filho que paga praticamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para visitar o pai doente, jamais deixaria de ir por um motivo qualquer, somente um acontecimento ou uma doença de fato impeditiva o faria deixar de ir.
Observamos Excelência, que as companhias têm adquirido vantagens indevidas do consumidor, que muitas vezes desconhece seus direitos e ficam no prejuízo.
A relação contratual deve ser harmônica e justa para ambas as partes, não devemos aceitar que o consumidor, parte hipossuficiente, deva ser penalizado por motivo de doença.
Principalmente neste caso, no qual o consumidor havia adquirido as passagens há menos de 48 (quarenta e oito) horas do incidente, e avisou em tempo hábil todas as Requeridas para que fosse possível comercializar novamente as passagens.
Podemos inclusive alegar aqui, o direito de arrependimento do consumidor, amparado no art.49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A esposa do Requerente arguiu em algumas das muitas ligações o direito de arrependimento, porém a Decolar e a Latam se negaram a cumprir com o estabelecido pelo CDC.
Neste sentido, trago algumas jurisprudências que consideram a conduta das Requeridas ilegal e abusiva, frente ao motivo justo de cancelamento por doença, e garantem o reembolso integral das passagens, além de danos morais ao consumidor lesado:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios
do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos
valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
Diante de todo o exposto Excelência, ficou demonstrado a boa-fé do Requerente a todo o momento, e comprovada a má-fé das Requeridas, visto que ambas se recusaram a prestar atendimento, omitindo-se a fim de lucrar com a doença do Requerente e gerando prejuízo financeiro considerável a ele.
Resta comprovado o dano material, fazendo jus o Requerente a ser restituído de todo o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
VIII - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Requeridas. A prática adotada pelas empresas demandadas revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais.
Indiscutível o dano moral suportado diante da omissão na prestação do serviço, sendo manifesto que este, sofreu danos patrimoniais e
A conduta por parte das Requeridas justifica a reparação pretendida a título de danos morais, não podendo tal fato ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.
Acerca do dano moral, Yussef Said Cahli ensina que:
...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor recípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de spírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (CAHALI, Yussef Said. Do Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20)
Assim, para que haja obrigação de indenizar, basta à aptidão do estímulo, ou seja, se o ato praticado é capaz de causar lesão, tem-se a obrigação indenizatória.
O Requerente tentou por várias vezes solucionar o problema diretamente com as Requeridas, inclusive pleiteou a remarcação das passagens antes do pedido de cancelamento, entretanto foi ludibriado e tratado com descaso a todo tempo.
Diante do ilícito civil praticado pelas Requeridas ao se eximirem de toda e qualquer responsabilidade pela comercialização das passagens, exsurge cristalina a obrigação de compensá-lo pelos danos sofridos, presente está o nexo de causalidade, bem como a ocorrência do ilícito.
Assim determina o Código Civil, comete ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso sub judice, restou demonstrada a prática de ato ilícito, bem como o dano de natureza moral gerado através do mesmo.
Por qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão aqui relatada haverá o dever de indenizar, e por esta razão, postula o Requerente à reparação dos danos morais por ele sofrido.
Quanto ao valor da compensação entendemos justo um valor não inferior a 05 (cinto) vezes o dano material sofrido.
O consumidor não pode ser tratado com tamanho desrespeito pelas Requeridas, visto que ele agiu de boa-fé e demonstrou ter motivo justo, não podendo ser penalizado por motivo de doença e de forma tão abusiva, pelo que deve o Poder Judiciário intervir para coibir tal prática, impedindo que outros consumidores tenham seus direitos desrespeitados.
É obrigação das empresas prestadores de serviço oferecerem um atendimento pós-venda efetivo, de modo a propiciar aos consumidores atendimento legítimo e em tempo hábil na solução de suas demandas.
A Requerida não manteve o combinado durante as ligações de remarcar o voo do Requerente, descumprindo o contrato, que é direito inegável de qualquer consumidor, obtendo com isso vantagem excessivamente onerosa em detrimento do consumidor, e enriquecimento ilícito.
É indiscutível que o Requerente além de ter o prejuízo material, tive um grande abalo emocional, por tamanha dificuldade de atendimento imposta pelas Requeridas, após tantas ligações e e-mails, as Requeridas ainda se negaram à resolução do seu problema, agindo com total descaso, e emitindo uma resposta negativa a sua solicitação após mais de 10 (dez) dias do ocorrido.
Acerca do tema, também estabelece a jurisprudência:
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.". IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR
DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)
Observa-se que o comportamento de desleixo das Requeridas deve sofrer uma reprimenda significativa, a fim de que nenhum consumidor passe por tamanha falta de respeito.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, é cediço que na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas todas as circunstâncias acerca do caso concreto, como o bem jurídico lesado, as condições da ofensa, do ofensor e do ofendido, a extensão do prejuízo causado à vítima, assim como a finalidade repressiva e pedagógica da indenização, principalmente pela má-fé caracterizada no caso em tela.
Como explanado no ensinamento de Rizzato Nunes, Curso de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 324, que sintetiza alguns
“1- natureza específica da ofensa sofrida; 2- intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; 3- repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; 4- existência de dolo – má fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; 5- a situação econômica do ofensor; 6- capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; 7- a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; 8- as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; 9- necessidade de punição. “
Destaca-se que as Requeridas, causaram grande angústia não apenas ao Requerente, mas também a família, uma vez que por não ter condições
físicas, sua esposa foi quem tratou juntamente às Requeridas, que não se interessaram em resolver o problema dos danos, demonstrando um descaso total com o consumidor.
Lamentavelmente as Requeridas, como tantos outros no mercado de consumo, adotam a postura omissa em relação às reclamações e atendimento dos consumidores, com objetivo de benefício próprio, de modo que, ainda são poucos os consumidores que efetivamente tomam a iniciativa de procurar o Poder Judiciário, o que se revela lucrativo para as fornecedoras de produtos e serviços.
Com a finalidade de impedir esse tipo de comportamento, deve-se ter uma reprimenda significativa.
Assim sendo fixado o cabimento, analisa-se o quantum arbitrado, que deve ser ajustado de forma equilibrada, considerando os desgostos trazidos à vítima, bem como o porte econômico dos ofensores.
A vulnerabilidade econômica e técnica do Requerente em relação as Requeridas também deve ser analisada para que se tenha uma ação capaz de reprimir atitudes de descaso semelhantes a essa.
Por fim, frise-se que a indenização das Requeridas ao Requerente, tem por escopo compensar não só a dor moral sofrida, como também cumprir com o papel repressivo e educativo/pedagógico da indenização, para que as empresas Requeridas não continuem a conferir aos seus consumidores o tratamento inadequado como foi o despendido no caso concreto.
Diante de tudo que foi expresso, REQUER à indenização, à título de dano moral, no total não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que teria como referência cinco vezes do valor do dano material causado ao Requerente.
IX - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) CONCEDER ao Requerente a opção pelo juízo 100% digital;
b) O RECONHECIMENTO da relação de consumo entre o Requerente e as Requeridas, com fundamento no arts. 2º e 3º da Lei 8078/90;
c) O RECONHECIMENTO da responsabilidade das empresas LATAM Airlines Brasil e Decolar.com LTDA em estar no polo passivo da presente demanda;
d) À CONCESSÃO da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações e vulnerabilidade técnica e econômica;
e) a citação das partes Requeridas, para que compareçam à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento e apresente defesa, sob pena de revelia (art. 20, Lei 9.099/95);
f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.985,00 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais) comprovados por orçamento anexo (Doc. 04).
g) seja JULGADO PROCEDENTE à condenação aos danos morais no valor não inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando à reprimenda significativa à omissão em relação ao desgaste sofrido pelo consumidor.
h) a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
i) Nos termos do artigo 319, inc. VII, do Código de Processo Civil, informa que há o interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
j) sejam, ainda, as Requeridas condenadas ao pagamento de todos os ônus de sucumbência, em caso de existir recurso ao final.
Dá-se ao pleito o valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
Dra. Bárbara Simões Vianna Shunck OAB/ES 20.982
Dra. Rosilene Ma(cid:308)os Curvelo Vial OAB/ ES 39.914
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
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9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034871-61.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUSTIÇA GRATUITA
CAMILO SANTOS DUTRA ROBERTO, brasileiro, casado, CPF: 090.768.317-77, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, Ap. 1103, Edifício Solar de Modena, CEP: 29.101-335, Praia da Costa, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica do direito privado CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo - São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente é usuário de um plano de pontos junto à Requerida (10.000), investido valores volumosos na plataforma, que abrange diversas empresas com atividade similar, como MultiPlus (baixada), Iberia, entre outras.
Nesse sentido, o Requerente possuía um total de 129.000,00 (cento e vinte e nove mil) milhas, Doc. 03, equivalente a R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), utilizando-se o parâmetro de conversão da própria Requerida, no proporcional de 1000 milhas = R$ 70,00 (setenta reais).
Ressalta-se que é prática permitida pela Requerida a vinculação de diversos CPFs diferentes a uma única conta, com o objetivo de acumular pontos para realizar compras e viagens, o que era praticado pelo Requerente, conforme Doc. 03.
Ocorre que, de forma unilateral e abusiva, decorrente de uma alteração não expressamente aceita do contrato pelo Requerente, inclusive por se tratar de contrato de adesão, a conta deste foi suspensa e bloqueada, efetivamente confiscando o patrimônio do Requerente.
Vale destacar que o Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma administrativa, inclusive buscando ao PROCON (Doc. 06) para tentar realizar a composição, entretanto sendo apenas informado sobre o motivo do cancelamento, ignorado, porém, acerca da devolução da quantia confiscada.
Ademais, não houve qualquer comprovação da conduta irregular, bem como de qualquer prejuízo que poderia ter sido gerado, sendo efetivamente violado o direito ao contraditório e ampla defesa, entendidos como necessários inclusive em procedimentos administrativos.
Dessa forma, importa o ajuizamento da presente ação para que haja a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento, visto que suas despesas são elevadas se comparadas ao seu rendimento mensal.
Acerca do tema, preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Desta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Por fim, diante de todas as previsões contidas na CF, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Gratuidade da Justiça.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, dado que é destinatário final do serviço de pontos e viagens prestado pela Requerida, inclusive utilizando-se frequentemente dos pontos de viagens aéreas.
Ademais, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como fornecedor de serviços, dado que presta serviços de pontos, bem como oferecem passagens aéreas em preços mais acessíveis, mediante remuneração, nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Demonstra-se claramente a relação de consumo entre os litigantes através de sumária análise de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, como segue:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA D TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃ DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃ NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃ RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelad frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alteraçõe implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuaçã anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva.
(TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Assim, o Requerente pleiteia pelo reconhecimento da relação de consumo ntre as partes, portanto aplicável o CDC na presente ação.
C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao onsumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida.
Nessa alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pelo confisco do dinheiro e danos morais, e o nexo causal, comprovado pelas provas documentais juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, observa-se claro nexo causal entre a conduta da Requerida, ou seja, a falha na prestação de serviços que resultou no desaparecimento dos pontos por longo período de tempo, com o prejuízo sofrido pelo Requerente, que deixou de realizar viagens familiares, além do prejuízo material sofrido, que será demonstrado.
Portanto, o Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida, nos moldes do CDC, pelos fatos e fundamentos acima expostos, descaracterizando a necessidade da apuração de dolo ou culpa.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consta no art. 6, inciso VIII do CDC um dos direitos básicos do consumidor, qual seja o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à
arte adversa a comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de rocedência dos pedidos da inicial.
Nesse sentido, o Requerente se utilizou, na presente ação, de todos os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: Reclamação no Procon, prints, cálculos, requerimentos administrativos etc.
Dessa forma, as alegações trazidas tornam-se verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso aos demais meios de provas e informações ligadas ao ofício da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, mesmo diante da necessidade de apenas um dos requisitos legais ao deferimento da inversão do ônus da prova, demonstra também o Requerente ser hipossuficiente, não dispondo das informações minuciosas que constariam apenas nos sistemas da Requerida.
Além disso, a Requerida, grande corporação, conta com uma capacidade técnica e econômica ampla o suficiente para gerar efetivo desequilíbrio à presente relação processual e material.
Assim, faz-se necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório e ampla defesa eficiente.
F) DO DANO MATERIAL
Os danos materiais sofridos pelo Requerente referem-se aos pontos ilegalmente retidos pela parte Requerida, na totalidade de 129.000 milhas. Nesse sentido, esse montante equivale a R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), segundo a taxa de conversão fornecida pela Requerida ao tempo do evento danoso.
Ressalta-se que os pontos estão impossibilitados de serem utilizados ou transferidos para a plataforma diversa. Ademais, os diversos pagamentos realizados pelo Requerente ao longo da fidelidade não foram ressarcidos, dessa forma incontroverso o dano material sofrido.
Ademais, é pacificado pelos Tribunais que a alteração unilateral do regulamento, inclusive de forma específica acerca da limitação do número de terceiros cadastrados, é ilícita e gera danos indenizáveis, como será demonstrado.
No caso em comento, considerando o nexo causal e a comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente, a Requerida é plenamente responsável pela reparação dos danos causados ao seu consumidor, nos termos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Caso este juízo entenda pela impossibilidade da conversão dos pontos em valor monetário, o Requerente pugna, de forma subsidiária, pela liberação dos pontos para utilização própria, em prazo hábil e nos termos do contrato firmado entre as partes.
Dessa forma, segue jurisprudência favorável em caso análogo de retenção de
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
Ademais, segue jurisprudência que determina a necessidade de aviso prévio para a mudança de cláusulas contratuais, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de cancelamentos indevidos dos programas de pontos:
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0023261- 59.2012.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN e TAM LINHAS AEREAS S A RECORRIDO (A): TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (IMBUÍ MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21.10.2015 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA CONTAGEM DE PONTOS E MILHAGEM. PERDA DE MILHAGEM SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AO AUTOR. RECORRENTE REQUER DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE PONTOS E MILHAGEM. IMPROCEDE AMBOS OS RECURSOS. RESTAM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS POR QUANTO NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS A PREVISÃO IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO PROGRAMAS DE MILHAS, SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DEVENDO RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE MILHAS OU PONTOS, OU SUA QUANTIA EQUIVALENTE, NO TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Trata-se de recursos inominados simultâneos (evento nº 62 e nº 94) interposto por TAM LINHAS AEREAS S A e ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN contra a sentença (evento nº 48), que julgou procedente em parte a presente queixa, para: a) determinar que o Acionado, ao alterar as disposições do regulamento, informe aos clientes com aviso prévio de no mínimo 90 dias; b) determinar que em caso de cancelamento do programa fidelidade, os pontos sejam transferidos para outro programa de benefícios, ou que o cliente receba seu dinheiro de volta, conforme a quantidade de pontos acumulados; c) determinar que a Acionada assegure ao consumidor o direito de usufruir dos pontos até então adquiridos, na forma do contrato vigente; d) no que toca a pedido de dano material, foi tido por improcedente. Tornou definitiva os efeitos de toda e qualquer medida antecipatória, porventura deferida. 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 1 0023261- 59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD Devidamente intimada, a ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Recorrida ofereceu contrarrazões, conforme certidão do evento nº 102. Já TAM LINHAS AEREAS S A deixou de ofereceu suas contrarrazões no evento nº 101. Observe-se o requerimento da Demandada quanto as intimações em nome dos patronos indicados em seu recurso. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença não demanda reforma. No tocante a preliminar de
suspensão do processo, porquanto existência de ação civil pública que trata da matéria, percebe-se que a mesma não merece agasalho. É dizer, as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais, vide os arts. 98 a 100 do CDC. O mesmo exsurge evidente nos autos em face da pretensão resistida e não ajustamento sem as forças do Judiciário, sendo que o aprofundamento da questão adianta o mérito da demanda. Não sendo possível ficar sem o serviço essencial de energia elétrica. Rechaço, pois, a preliminar de ilegitimidade arguida. No mérito, mantém-se o julgado de 1º grau. Senão vejamos. O demandante alega que contratou ao plano de fidelização fornecido pelo Réu, e reclama de cláusulas contratuais de caráter abusivo que possibilitam ao Réu mitigar direitos do consumidor. Alega que, a parte Ré alterou inadvertidamente: a forma de cálculo de obtenção dos pontos fidelidade; forma de gozo do benefício dos pontos obtidos, seja por trecho voado, seja por transferência entre programas parceiros de fidelidade; e, mais radical,negar emissão de bilhetes prêmio. Pugna da anulação das cláusulas 5.8 a 5.10, do contrato de adesão, além de danos materiais de R$ 10.000,00, e a apresentação do contrato de adesão da parte Ré. A parte Ré entende que agiu sob força de imperativo de regras da empresa, que atribui pontos e milhas em planos de fidelidades, e que as alterações se deram com plena aquiescência do consumidor. Alega que, a Recorrente conhecia os valores que seriam cobrados, a título de pontos e milhas. Desta feita, como sói apresentar nos autos, as provas não apontam nessa direção. A sentença vergalhada julgou subsistentes os pleitos da exordial, na medida em que os fundamentos apresentados colimou em seu julgamento a deferir o dever de indenizar. Cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Principalmente, quando se trata de clausula restritiva direito. Outrossim, considera-se provados os danos perpetrados contra o Recorrente, ao menos os danos patrimoniais, isto porque as normas da empresa 2 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD deve seguir um ordenamento maior, com base na maciça jurisprudência especializada. Sob esta jurisprudência específica, houve abuso na alteração da contagens de pontos e milhas, a revelia do consumidor. Neste prisma, saliente-se que restou devido os valores cobrados abusivamente a título de pontos e milhas, sobretudo porque não logrou comprovar que tais tarifas foram devidamente contratada, conforme sói apresentar aos autos. O que afronta decerto o art. 6, IV do CDC e o art. 39, III do CDC. Ademais, a sentença de piso frisou que os pontos e milhas devem ser restituídos, nos moldes anterior às alterações, ou mesmos na sua quantia equivalente, com amplo amparo jurisprudencial. Outrossim, entendo que os danos materiais perquiridos no importe de R$ 10.000,00, não restaram provados nos autos, inexistindo qualquer comprovante de seus pagamentos. Mantendo, pois, o indeferimento deste pedido. Destarte, resta concluir que houve falha no cumprimento da prestação de serviços pela empresa aérea e que não merece reparos a sentença. Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamento, servindo de súmula do julgado, art. 46 da Lei nº
11
9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Concedo vistas do presente à MM. Juíza de Direito Maria Lúcia Coelho Matos. Salvador, 21 de outubro de 2015. Mariah Meirelles de Fonseca JUÍZA RELATORA 3 0023261-59.2012.8.05.0001 – MMF - PAD
(TJ-BA - RI: 00232615920128050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/10/2015)
Por fim, segue entendimento acerca da alteração unilateral de contrato de
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PROGRAMA DE PONTOS/FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL REGULAMENTO - LIMITAÇÃO NÚMERO TERCEIROS PARA RESGATE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO. Constatada a vulnerabilidade do apelado frente à empresa operadora de transportes aéreos, gestora do programa de pontos para fins de fidelização do cliente, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que afastada a alegação inicial de abusividade das alterações implementadas pela recorrente em seu regulamento dos programas de pontos/fidelização, tais modificações não podem alcançar a situação jurídica consolidada sob a égide do regramento anterior de modo que a pontuação anteriormente adquirida pelo cliente deverá se submeter às regras de utilização vigentes à época de sua aquisição, em respeito à segurança e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000190368555002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 9.030 (nove mil e trinta reais), ou, subsidiariamente, à liberação dos pontos confiscados para utilização em prazo útil.
G) DO DANO MORAL
No caso em tela, a falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como a angústia e ansiedade do Requerente em não poder usufruir de viagens, temendo ter perdido volumosa quantidade de dinheiro, bem como a exclusão indevida da plataforma, geram dano moral indenizável in re ipsa, conforme será demonstrado.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que a plataforma Requerida se propõe a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu nos
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação e serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de ulgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, com tentativas como “Reclame Aqui” e PROCON (Doc. 03 e 04), também gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência já vem entendendo que casos assim em que o Requerente por algum erro do sistema do fornecedor de serviços fica impedido de usufruir seus pontos são passíveis de indenização.
Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil de prestadora de serviços. Contrato relativo ao cômputo de milhas para viagens aéreas. Bloqueio da respectiva conta por ato equivocado da prestadora de serviços, situação que impossibilitou o recorrido de realizar viagem de férias com sua família. Tentativas de chegar a uma composição na esfera administrativa, seja por meio do serviço de atendimento do consumidor disponibilizado pela própria recorrente, como pelo PROCON que resultaram infrutíferas. Situação que se estendeu por meses sem solução por culpa exclusiva da recorrente, sem olvidar que toda a celeuma decorre de ato equivocado por ela perpetrado. Ressarcimento dos danos materiais e morais que se constitui em medida de rigor. Dano moral que se caracteriza com a comprovação dos fatos narrados na inicial: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, afere-se segundo o senso comum do homem médio. resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, 'in re ipsa', porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade". (TJSP – Apel. Cível 1127258000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 22.01.2008). Valor dos danos morais (R$ 5.000,00) que não se mostra exacerbado, pois a par de servir para compensar o autor-recorrido pelos prejuízos que experimentou, há também de se considerar o aspecto didático da condenação, qual seja, incentivar a recorrente a observar os direitos de seus consumidores com maior rigorismo, evitando de novamente praticar os atos que conduziram à sua condenação. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ- SP - RI: 10107332220208260482 SP 1010733-22.2020.8.26.0482, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021)
No mesmo sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801180-30.2022.8.19.0038 Recorrente: ESFERA FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: JULIANA ANTUNES DE SOUZA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que não teve atendido seu requerimento de transferência de pontos para site de milhas. II - Intermitência do sistema da ré que consubstancia fortuito interno, incapaz de romper com o nexo causal aglutinador do serviço prestado e do dano causado. III - Comprovação da efetiva perda de uma chance, além do gasto de tempo útil, tornando cabível a compensação por danos morais. IV - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mantém integralmente. V - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO Na origem,
a autora alega que entrou em contato com a ré, requerendo a transferências de seus pontos de fidelidade para o programa "Smiles", o qual estava ofertando promoção de bônus sobre o montante transferido. No entanto, a ré afirmou não ter logrado êxito na conclusão da operação, sem prestar qualquer justificativa. Ademais, somente promoveu o estorno dos pontos em data posterior à finalização da promoção. Ressalta que, com os pontos transferidos e o bônus pretendido, conseguiria realizar viagem de férias, a qual teria ficado obstada pela conduta da ré. Pelo exposto, pretende seja a ré condenada a compensar os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (index 17969118), a ré afirma que o cancelamento da transferência dos pontos ocorreu por uma intermitência do sistema, haja vista que a autora estava com duas páginas de transação abertas simultaneamente. Sustenta não ter sido causado dano moral à autora, pois houve a devolução integral do saldo de pontos. Sentença proferida (index 21613319). "A ré aduz que o pedido foi cancelado automaticamente por intermitência do sistema, razão pela qual não cometeu nenhum ato ilícito, não havendo o que indenizar. Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor. Da análise dos elementos constantes nos autos verifico que a ré não logrou êxito em comprovar o estorno dos pontos da autora no prazo informado de 24 horas, ônus que incumbia ao réu à luz do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora com as alegações autorais. Frise-se, ainda, que a intermitência do sistema configura fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela empresa ré, de modo que deve suportar os ônus decorrentes de falhas de seu sistema. Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à ré. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, a parte autora entrou em contato com o réu para tentar resolver o problema, porém não obteve êxito. Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e" indústria do dano moral ", diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pela ré em total afronta aos direitos do consumidor autor. A responsabilidade da ré objetiva, decorrendo neste caso do risco do empreendimento, de modo que todos os prejuízos deverão ser por ela suportados. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia única de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da publicação da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da
citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS." A ré interpôs recurs inominado (index 25167251), pleiteando a reforma da sentença, reproduzindo o termos da contestação. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção d sentença pelos seus próprios termos. Não assiste razão à irresignação da ré. D plano, importa observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo a autor destinatária final (art. 2º, caput, do CDC) do serviço de acumulação de pontos d fidelidade, prestado pela ré (art. 3º do CDC). No âmbito do Direito d Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e se encontra fundad na Teoria do Risco do Empreendimento, a eles podendo ser imputado resultad lesivo que decorra da própria atividade exercida, independentemente de culp Com efeito, os chamados fortuitos internos, inerentes aos riscos da atividad exercida, não são suficientes para romper o nexo de causalidade que funcion como fator aglutinador da prestação do serviço e do dano. Nessa toada, intermitência do sistema virtual da ré, disponibilizado para que os seus usuário requeiram a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade parceir consubstancia fortuito interno, não sendo causa excludente da su responsabilidade. Nada obstante, ainda que o problema operacional tivesse sid causado pela autora, não há justificativas para que a ré tenha demorado a estorna os pontos da autora, especialmente, se considerada a negativa de finalização d operação de transferência para o programa "Smiles". Nesse ponto, cumpr destacar que a autora formulou o pedido em 05/novembro (index 11472149), ma os pontos apenas lhe foram devolvidos em 17/novembro, ao passo que a promoçã da "Smiles" terminava em 12/novembro. Ressalto, ainda, que a autora comprovo os termos da promoção da "Smiles" (index 11472143), bem como o seu cadastr (index 11472142), tornando verossímil a alegação de que a conduta da ré lh causou a verdadeira perda de uma chance; do que se extrai a causação de dano de natureza moral. Além disso, deve ser considerado o tempo que a autora gasto com a tentativa de resolução do problema, tendo realizado diversas ligações par a ré e remetido e-mails, sem êxito (index 11472752). Com efeito, o valo compensatório, fixado na origem, não se mostra desproporcional ou desarrazoad devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios termos. Pelo exposto, o vot é no sentido do conhecimento do recurso e do seu desprovimento, condenando recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorário sucumbenciais, em valor equivalente a 15% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 0 de setembro de 2022 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo 0801180
(TJ-RJ - RI: 08011803020228190038 20227005469330, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/09/2022)
Sob a mesma ótica, o CC prevê nos art. 186 e 927 que todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
A angústia e lesão aos direitos de personalidade do Requerente caracterizam- se por ter sido privado injustamente de realizar viagens familiares, tendo que se abster de seu lazer devido aos abusos da Requerida, efetivamente ocorrendo a quebra da legítima expectativa.
Dessa forma, o Requerente pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
b) Que promova a Citação da Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos do CDC;
d) Que haja a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, or fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que haja a concessão da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC;
f) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), bem como a eventuais outros valores dos danos materiais que surjam durante o processo, nos termos e fundamentos expostos;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000 (dez mil reais), pelos termos e fundamentos da presente ação;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil.
á-se a causa o valor de R$ 19.030 (dezenove mil e trinta reais);
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 05 de dezembro de 2023.
AIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
Acadêmico de Direito
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034872-16.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOÃO VICTOR TESCH CAPEZZUTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF n° 129.677.027-30, residente e domiciliado na Rua General Guaraná n° 158-A. Jucutuquara. Vitória/ES. Cep. 29.040-870. E-mail: jvtc1@yahoo.com.br. Telefone: (27) 99780-4525, para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, inclusive as personalíssimas, vem respeitosamente a esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673. 6° andar. Sala 62. Jardim Brasil. São Paulo/SP. Cep. 04.634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 19 de fevereiro de 2022 estava marcado o concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso (PC-MT). Concurso este que despendi investimento em inúmeros segmentos, ressaltando, hospedagem, inscrição da prova e traslado de ida/volta pela empresa aérea Latam.
Pelo fato de ser morador do Espírito Santo (Estado distante de onde iria realizar a prova), planejei com precisão os gastos que teria para realização da prova. Por isso comprei duas passagens aéreas, um trecho de ida em milhas aéreas e o trecho de volta em dinheiro.
Porém, no dia 18 de fevereiro de 2022 (data a qual ocorreria meu voo para MT) não consegui realizar o “check-in” e percebi que a empresa aérea havia mudado a minha passagem para o dia 19 de fevereiro, mesmo horário da realização do concurso (conforme demonstrado em anexo).
Rapidamente entrei em contato com a empresa aérea para me realocarem em outro voo para conseguir chegar a tempo para fazer a prova no Mato Grosso, mas ao entrar em contato com a Latam fui informado que não teria outro voo disponível para me reposicionarem.
Isso implicou em dar início ao procedimento de reembolso da passagem, que para minha surpresa fiquei quase 03 horas na ligação telefônica (conforme demonstrado nos anexos) para realizar um simples procedimento.
Além disso, esse reembolso foi realizado parcialmente, uma vez que a empresa me reembolsou o trecho de ida, mas não o de volta, alegando que comprei a passagem em dinheiro e por esse motivo não me reembolsariam.
Posição esta firmada pelo gerente da Latam, após afirmar que “não poderiam fazer mais nada por mim”.
2. CANCELAMENTO DE VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCURSO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PASSAGEM AÉREA, INSCRIÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS.
Sob esta ótica, deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço.
Frise-se também que pelo fato da presente causa ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Tais previsões legais amparadas pela Constituição Federal de 1988.
Conforme provas acostadas em anexo, o fato causado foi decorrente da imprudência e negligência da empresa Latam. Uma vez que me impediu de chegar ao destino final (Mato Grosso) e realizar a prova de concurso público. Além de causar prejuízo econômico, por ter pago a inscrição do concurso e ter sido desclassificado sumariamente, pois não estava presente no momento da realização do exame, critério este explícito no edital (conforme documentos em anexo).
Por meio dessa ação deliberada, sobreveio-me dano. Assim, fica obrigado a prestar ressarcimento não somente da passagem aérea, referente a R$ 438,88 reais (trecho de volta), mas também, restituir o valor referente a inscrição do concurso, R$120,00 reais (conforme prova em anexo) e do custo da diária do hotel, com valor de R$142,00 reais (conforme prova em anexo).
Sob a ótica dos fatos, a celebração do contrato foi firmada com a expectativa da prestação de um serviço de qualidade, entretanto, no presente caso, resta evidente a absoluta falha na prestação do serviço, que ocasionou a lesão no direito da personalidade, honra e dignidade.
Ocorre que o dano moral como é cediço, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, tive minha moral violada de maneira descarada, no instante em que fui tratado pela empresa de maneira indigna e desrespeitosa, primeiramente por ser desclassificado do concurso sem ao menos ser submetido ao exame.
Em segundo plano, por não conseguir concluir um simples procedimento de reembolso por completo. Sendo vítima de uma atitude deliberada da própria empresa em mudar o meu voo, sem ao menos entrar em contato ou conceder uma passagem que me permitisse chegar ao local da prova, nem que fosse pagando um trecho de ida em outra empresa aérea.
Sem mencionar a explícita má-fé e animus lucrandi por parte da empresa em questão ao se aproveitar da vulnerabilidade do autor-consumidor vislumbrando uma boa oportunidade de enriquecer ilicitamente, sendo notório que tal fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, maculando desta forma a moral, a dignidade, a honra e autoestima.
Sendo válido ressaltar o desgaste envolvendo uma preparação para a realização de um concurso público, ao envolver estratégia logística de deslocamentos, preparo mental, psicológico, econômico (com investimentos em cursos de preparação e técnicas de estudos, compra de passagens aéreas, hotéis, deslocamento, alimentos), privações das mais diversas voltadas para lograr êxito no certame público de seleção.
Além de montar toda uma rotina específica, afim de num prazo determinado, me submeter a prova de concurso público, almejando a chance de adentrar nos quadros da Polícia Civil. Chance esta que foi frustrada por culpa da empresa aérea ao mudar repentinamente e subitamente meu voo.
Menciono, também, as dificuldades enfrentadas por mim e minha família ao envolver um contexto de pandemia (carregando consigo suas perdas) somados a inflação aliando ao aumento do custo de vida com a limitação orçamentária familiar para subsistência.
O que implica na necessidade de maiores recursos financeiros para lidar com as demandas do dia a dia. Logo, me lancei nos inúmeros concursos públicos que existem com intuito de melhorar a economia de minha
família. Solução esta que foi impedida por uma manobra feita pela empresa aérea que visava apenas o lucro da própria empresa.
Assim, diante de todo o exposto, não me restou saída a não ser recorrer judicialmente por toda humilhação e transtorno causado. Uma vez que exauri todas as possibilidades de sanar este problema extrajudicialmente, a qual culminou na perda de uma chance, danos morais e materiais.
3. DOS PEDIDOS.
3. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possuo condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.
b) a citação da Ré para apresentar resposta sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC
d) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao custo da inscrição no concurso; R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor da passagem aérea (trecho não reembolsado) e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) referente a reserva de hospedagem no hotel.
e) a procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 19.299,12 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Vitória/ES, 11 de julho de 2022.
João Victor Tesch Capezzuto
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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