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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034923-57.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5034923-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 30.418,28 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ALOISIO ANTÔNIO GAVIOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 1.220.333 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.068.599-49, e IVANA DE SANTANA GAVIOLI, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.150.061 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.973.605-87, residentes na Rua Joseph Zgaib, 205, apt. 503, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-270, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
1. SÍNTESE DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA ALEMANHA. ALTERAÇÃO DOS VOOS PELA REQUERIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OU AGENDAMENTO DE NOVA DATA.
Os Autores adquiriam em 11/08/2020, passagens aéreas de Vitória para Frankfurt, com ida em 12/05/2021 e volta no dia 25/05/2021.
Referidas passagens foram adquiridas ao custo de 178.840 pontos Latam e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque, gerando o localizador UFOZLR, conforme imagem abaixo:
Pois bem. Em razão da pandemia da Covid-19, na data prevista para a viagem, a Alemanha estava com suas fronteiras fechadas, impossibilitando a entrada de brasileiros.
Essa informação pode ser confirmada, por exemplo, por matéria em sit especializado em viagens, melhoresdestinos.com.br1, que noticiava a reabertura da fronteiras para brasileiros a partir de 22/08/2021, desde que para vacinados. Antes disso conforme outra publicação, os brasileiros deveriam estar vacinados e fazer quarentena.
Assim, chegada a data da viagem, os Autores não podiam viajar, por terem que fazer uma quarenta no país de destino, o que era absolutamente inviável.
Pois bem. Tamanho era o caos e a dificuldade em falar com a Requerida por telefone, que os Autores estiveram no aeroporto de Vitória para tentar remarcar a viagem. No entanto, a orientação recebida foi que deveriam aguardar contato da companhia aérea, o que aconteceria mais próximo à data do voo, tendo em vista a alta demanda de atendimento, justamente em razão da pandemia.
1 https://www.melhoresdestinos.com.br/alemanha-coronavac.html
No entanto, os Autores tentaram mais algumas vezes o contato com a Ré, sem sucesso tendo chegado a data da viagem sem que conseguissem informações e/ou retorno da Lata com o fim de remarcar a viagem.
Já em 2023, os Autores tornaram a buscar a Ré para reativar as passagens ou a restituição das milhas e das taxas pagas.
• No dia 22/08/2023 fizeram contato com a LATAM em duas chamadas, a primeira às 21:45h - duração 20 minutos, atendente Flávia - com a ligação vindo a cair durante atendimento. A segunda chamada às 22:07h, com duração de 11 minutos. Nesta ligação o atendente informou que avisaria a primeira atendente para retornar a ligação aos Autores, pois ela estava sabendo de que assunto se tratava. Porém, este retorno não aconteceu.
• No dia 23/08/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 58 minutos, atendente Fernanda. A atendente não estava conseguindo dar uma posição e disse que estava solicitando ajuda da supervisão. Entre idas e vindas e sem apresentar nenhum resultado, abriu procedimento interno solicitando a solução da questão com protocolo número 53578277, pedindo que aguardasse contato da LATAM entre 7 a 15 dias com a resposta da nossa solicitação. Porém, não ocorreu este retorno nem por telefone e nem por e-mail.
• No dia 04/09/2023, nova ligação para a LATAM com duração de 17 minutos, atendente Larissa. Solicitado pelos Autores que localizasse o protocolo do dia 23/08/2023 (53578277) e observasse qual foi a posição da LATAM. Ela disse que não havia resposta e que abriria um novo pedido com protocolo número 53893748. Até a presente data de hoje, não houve resposta e/ou posicionamento da LATAM com relação aos protocolos abertos.
Veja, Excelência, que a comunicação com a Ré é extremamente difícil. Se em 2023 a falta de informação ou resposta é uma prática, imaginemos como estava a situação em 2021, quando os voos eram reiteradamente cancelados ou remarcados, em virtude da pandemia da Covid-19.
Diante de tudo isso, não resta outro caminho aos Autores se não buscar o Poder Judiciário para reaver os pontos e taxas pagas para a aquisição das passagens.
2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que os Requerentes se enquadram na definição de consumidor e a Ré se enquadra na definição de fornecedora.
A aplicação e interpretação das cláusulas contratuais envolvendo as companhias aéreas já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de tratar-se de relação consumerista, com indissociável supremacia da Código de Defesa do Consumidor. A
exemplo, vejamos o decidido no REsp 1699780/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018):
. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes itidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se a onceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-s omo fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgament eve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um vié minentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.
Assim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do
Por sua vez, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em anexo, tais como: emails e voucher da compra; registros de ligações para a central telefônica da Ré; reiterados relatos de dificuldade de comunicação com a Ré por meio de suas centrais de atendimento;
(ii) a hipossuficiência econômica dos Requerentes pode ser constatada no fato de que os Autores são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, uma das maiores empresas de transporte aéreo de passageiros, detentora de única e exclusiva das informações e meio de comunicação com seus clientes.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando os Autores pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
3. DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ALTERAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. DIREITO A REMARCAÇÃO.
Conforme exposto anteriormente, os voos adquiridos pelos Requerentes seriam: ida no dia 12/05/2021; volta no dia 25/05/2021.
No entanto, desde a compra até a data do voo de ida, os trechos sofrera emarcações, sendo a última no dia 21/04/2021, em que a ida passou do dia 12/05/202 ara 11/05/2021; e a volta passou de 26/05/2021 para 27/05/2021, conforme emails ensagens SMS recebidos.
Para tanto, diz a Resolução 400 da ANAC que as alterações de horários de voo superiores a 1 hora em voos internacionais, realizadas pela companhia aérea, permite ao passageiro a escolha entre a reacomodação e o reembolso, se não vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minuto nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação a horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horári
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Assim, os Autores poderiam realizar a remarcação dos voos ou obter o reembolso dos pontos e taxas pagas. Contudo, pela impossibilidade de comunicação com a Ré à época, e pela falta de retorno às solicitações abertas em 2023, deve ser imposta à Requerida a obrigação de reembolsar os pontos e devolução das taxas pagas.
Apenas a título de demonstração, em rápida pesquisa no google é possível localizar dezenas de reclamações de consumidores da Latam com dificuldade de contactar a companhia aérea, conforme postagens no site Reclame Aqui.
4. DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO. PRAZO ESGOTADO. VALORES/PONTOS
Não bastassem as regras de defesa do consumidor e a Resolução da ANAC, à época da pandemia, foi sancionada a Lei nº 14.034, que estabeleceu regras emergenciais para a aviação civil brasileira.
Pela lei, o consumidor poderia obter o reembolso dos valores pagos ou o crédito para tilização futura, conforme art. 3º, § 3º, a saber:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Assim, tinham os Autores o direito até mesmo de obter créditos da Requerida. Contudo, a Ré não apresenta qualquer resposta aos pedidos por eles formulados.
5. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS/MILHAS E TAXAS. CONVERSÃO EM PERDAS E
Conforme comprovantes em anexo, o 1º Requerente emitiu com seus pontos na Latam Pass as passagens ida e volta de Vitória para Frankfurt, ao custo de 178.840 pontos e R$ 1.696,28 pelas taxas de embarque.
Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, os Autores, em especial o 1º Requerente, devem ter restituídos os pontos e valores pagos, ou ainda, fornecido crédito para utilização futura, o que vem sendo implicitamente negado pela Ré, que não responde aos protocolos abertos por eles.
Alternativamente, caso a Ré não promova a restituição dos pontos, pede-se desde já seja a obrigação convertida em perdas e danos, condenando-a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), equivalente ao custo para aquisição dos pontos usados na emissão das passagens não reembolsadas.
6. DOS DANOS MORAIS
Está evidente que a Requerida não faz qualquer questão de solucionar o problema causado aos Autores, que a todo momento buscam apenas ter o direito, nos termos da lei, de ter reembolsado os valores e pontos gastos, ou ainda, o crédito para utilização futura.
Indiscutível que a conduta da Ré, contrária à lei, está causando profundo constrangimento aos Requerentes, que investiram muitos pontos e uma razoável quantia de dinheiro nas reservas e que a Requerida simplesmente impõe a perda de tudo que aportaram.
Até que se tenha uma solução, através da presente ação, os Requerentes estão amargando perder o dinheiro e os pontos, bem como não podem agendar nova data para a viagem, pois a Ré se recusa a disponibilizar as quantias em forma de crédito.
O pedido de indenização por danos morais deve-se exclusivamente a todo estresse, descaso, falta de informação e desídia da empresa, apesar de todas as tentativas e ligações, e não pelo cancelamento do voo.
A doutrina e a jurisprudência, inclusive, amplamente asseguram justa reparação pelo Desvio Produtivo do Consumidor, que tem como principal fomentador o capixaba, Dr. Marcos Dessaune2, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada”, que assim se expressa:
Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que
2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2. ed. Vitória: Edição Especial do Autor, 2017. p. 270-280.
causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos. Ademais, aquele comportamento suplementar do consumidor – assumir deveres operacionais e custos materiais do fornecedor – viola os princípios do CDC e caracteriza uma renúncia antijurídica a alguns de seus direitos especiais, uma vez que o consumidor jamais poderia abrir mão desses direitos imperativos de ordem pública instituídos pelo CDC, nem mesmo por força das circunstâncias. Afinal de contas, a vulnerabilidade do consumidor tutelada pelo CDC é o fundamento dessa proteção inderrogável de índole constitucional. Dito de outra maneira, o indicado comportamento do consumidor implica ofensa ao CDC e à vulnerabilidade do consumidor por ele tutelada, que são respaldados pelo direito fundamental à
Nesse sentido é farto o posicionamento do Poder Judiciário em todo país quanto ao direito do passageiro de remarcar suas passagens, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, ou ao reembolso sem ônus, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada em 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela companhia aérea em decorrência
da pandemia pelo Covid-19, sendo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 qu deveria ser utilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar passagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. Relatam qu solicitaram insistentemente o reembolso da quantia paga, mas que, mesmo apó meses do pedido, a empresa não se manifestou. Requerem a condenação do ré na devolução da quantia paga e no pagamento de indenização por danos morais A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na devolução d R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, a título d indenização por danos morais, o que ensejou a interposição do presente recurso (...) 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas co destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemi causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autore tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusiv solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, se sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobr medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar o efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que ?o reembolso d valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo n período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do vo cancelado?. 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador e reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão d solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato qu a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estav ?vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesm destino e fornecedor? (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existênci do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve se direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentenç deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido d restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica-se que, durante u ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso d quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriz falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informaçã
que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que ?eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais?. Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. (...) (TJ-DF 07446946120218070016 DF 0744694-61.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PANDEMIA (COVID-19). REMARCAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na remarcação de voo que foi cancelado em virtude de readequação da malha aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Força maior. Covid 19. Na forma do art. 737 do CC o transportador se obriga a executar o contrato no tempo e itinerário previstos, ressalvada a ocorrência de força maior. Os autores adquiram passagens aéreas para a cidade de Cancun, a ser realizada em dezembro de 2020. Posteriormente obtiveram a informação de que todos os voos internacionais que operariam em dezembro de 2020 foram cancelados em razão da pandemia covid-19. A pandemia afetou o contrato firmado, impedindo a execução do contrato em razão da limitação nos voos internacionais. Assim, resta caracterizada a força maior, que libera o transportador de responsabilidade por danos decorrentes dos cancelamentos. A obrigação do transportador, neste caso, se restringe ao reembolso dos valores recebidos, na forma e no prazo legal. 3 - Reacomodação e remarcação. Na forma da art. 3º., § 2º., da Lei n. 14.034/2020, em caso de cancelamento de voo, o transportador é obrigado a oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea. A condicionante presente na lei é de a alternativa ser possível. No caso em exame a ré informa que não irá operar o trecho no período, nem há companhia parceira que o faça. Não parece ter sido o objetivo da lei obrigar a companhia a firmar parcerias com outras companhias com a finalidade de atender a contratos específicos, pois isso interferiria na liberdade econômica, que se apresenta como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170 da CF). Neste quadro, não há fundamento jurídico para obrigar a ré a reacomodar o passageiro ou a remarcar a passagem, de modo que resta apenas a opção de reembolso, na forma da Lei. Assim, tenho que o pedido é improcedente. 4 -
curso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorário vocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-D 439864520208070016 DF 0743986-45.2020.8.07.0016, Relator: AISTO NRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal ta de Publicação: Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - CONSECTÁRIOS - ART. 3º, DA LEI Nº 14.034/2020 - APLICABILIDADE - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELAS AUTORAS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Ausente Recurso dos litigantes em relação aos tópicos da Sentença que concluíram pela falha na prestação de serviços das Fornecedoras em cadeia e pelo dever delas de devolução do numerário pendente de restituição, não cabe ao Tribunal a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado com observância do disposto no art. 14.034/2020, independentemente da data da aquisição do bilhete, tendo em vista as consequências imprevisíveis da Pandemia de Covid-19 - A previsão contida no art. 251-A, da Lei nº 7565/1986, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, não afasta a possibilidade de imposição de reparação extrapatrimonial decorrente da excessiva perda de tempo útil na tentativa de resolução da questão, conjuntura que provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000212247076001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)
É latente o prejuízo, inclusive do tempo útil, ao consumidor que precisa gastar horas de sua vida, inclusive profissional, pessoal ou até mesmo de lazer ou descanso, para buscar uma solução que deveria ser imediatamente resolvida pelo fornecedor.
Por tal razão, há de se condenar a Requerida em pagamento de indenização em favor dos Autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, pelo indevido constrangimento e abalo moral ao qual a Ré está injustamente os submetendo, perda de tempo útil, apesar do cristalino direito de reembolso integral do valor pago ou crédito para utilização futura.
8. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a demandada para, no prazo legal oferecer resposta aos termos da
b) No mérito, seja a Requerida condenada a (i) restituir os pontos/milhas e demais valores pagos pelos Autores, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas; ou seja disponibilizado crédito para utilização futura, como determinado na Resolução 400 da ANAC e na Lei 14.024/2020; ou ainda, seja a obrigação convertida em perdas e danos, no valor de R$ 8.722,00, equivalente ao valor necessário para adquirir os pontos utilizados e não reembolsados, mais R$ 1.696,28 equivalente às taxas de embarque pagas, e ainda, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ante os inúmeros transtornos causados, perda de tempo útil e todo abalo à saúde dos Requerentes, causados pela omissão na solução dos problemas ocorridos;
c) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especia epoimento pessoal, testemunhal e documental;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.418,28 (trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito
Nos termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 05 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB-ES 11.630
RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB-ES 15.677
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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5034926-12.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034926-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/12/2023 Valor da causa: R$ 13.027,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas, Práticas Abusivas
AO…JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-RJ
JÚLIA MIRANDA DE MAGALHÃES GONÇALVES, brasileira, casada, bancário, inscrita no CPF 102.217.577-75, residente na Rua Frei Aurélio Stulzer, 33/101, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29101-065, neste ato representado por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua Maestro Felício Toledo, nº 495, sl 1013, CEP 24030-105, (21) 99965-7284, Niterói - RJ, para recebimentodetodasasnotificaçõeseintimações,vemproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042SãoPaulo/SP,pelosfundamentosdefatoededireitoexpostosaseguir:
DOSFATOSEFUNDAMENTOSJURÍDICOS
1. Após se inscrever para um grande evento de alguns dias em Brasília, a parte autora efetuou a compra de passagens IDA e VOLTA para voar pela companhia LATAM, nos dias 02/12/2023 e03/12/2023,comsaídadeVitória, escala em São Paulo e chegada em Brasília,saindoàs04h20,pelovalortotal deR$1.082,16:
2. Entretanto, por percalços, a Autora chegou atrasada no aeroporto e não conseguiu embarcar. Desta forma, foi aconselhada a esperar dar 07h00, até que algum funcionário da Ré aparecesse e pudesse encaixá-la em outro voo paraomesmodestino.
3. Após aguardar abertura do setor responsável pela remarcação,foiinformada que ela teria quecomprarnovapassagemparaodestino,tantodeida,quanto devolta,pelovalordeR$5.023,00:
4. No momento da compra/remarcação, a Autora indagou o motivo decomprar passagem para a volta, já que não deixaria de viajar, porém, os prepostos da Ré informaram que já que ela não viajou na ida, ela perderia a volta automaticamente.
5. O absurdo não para por aí, tendo em vistaqueaAutorautilizouomesmovo e a mesma poltrona. A Ré age de forma descarada para enriquecer-se ilicitamente,àscustasdosconsumidoreshipossuficientes:
6. Portanto, descumprem a norma nº 400 da Anac, que determina que se o passageiro desistir ou perder o trecho inicial de uma viagem nacional ainda temdireitodeutilizaravolta.Estedireitoexigequeopassageirodeveavisara companhia, porém a Ré tinha total ciência da viagem, pois vendeu nova passagemdeidaparaBrasília.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOODEVOLTA,PORNÃOUTILIZAÇÃOD PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DAN MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Po ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de dano morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razã do não comparecimento para embarque no trecho deida(no-show) porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa d Consumidor.Precedente.2.Agravointernodesprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)
7. Sendo assim, fica comprovada a abusividade da Ré em fazer aaltacobrança de valores que ultrapassam orazoável,tendoemvistaquejátinhapassagem habilitadaparavoltar.
8. O problema é que a Ré não discrimina os valores das passagens vendidas naquele momento, devendo ser condenada a restituir 60% da compra (R$ 3.013,80) e também a pagar a repetição do indébito,emdobro,conformeart. 42 do CDC e pelo entendimento do STJ EAREsp 676.608, no valor de R$6.027,60.
9. Portanto fica comprovado a necessidade da Autora em fazer a viagem, por conta do congresso que pagou pela participação e pela estada em hotel próximo, foi obrigada a pagar pela Ré nova passagem, mesmojátendooutra emitida.
10.Destaca-se que o artigo 6º do CDC, dispõe sobre a proteção legal à parte autora, na qualidade de consumidor no sentido amplodotermo,aseralvode métodos comerciais coercitivos ou desleais por empresas fornecedoras de serviço, tendo em vista que a Ré tem ciência de que certos processos em conexõesinternacionaissãoimpossíveis.
11.O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existênciadeculpa,pordefeitorelativoàprestaçãodeserviço.
12.Portanto, considerando a necessidade de estabilidade e coerência das decisões judiciais (arts. 926 e 927, do CC), assim como os critérios estabelecidos em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acercadotema
DANOSMORAIS
13.Quanto ao valor compensatório, aplicando-se o método bifásico reconhecido pelo STJ para a sua fixação, e assegurando-se a justiça comutativa e as circunstâncias particulares do caso, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos parâmetros adotadosemrecentesjulgadosdesteE.TJ.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente,nãohá qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sobumviéseminentementeprivado,comofeito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 doCDC,que,combasenosprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das
de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória do contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelament unilateral da passagem de volta, em razão do não compareciment para embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário restabelecimentodonecessárioequilíbriocontratual.4.1.Comefeito obrigar o consumidor aadquirirnovapassagemaéreaparaefetuar viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já te efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagemexagerada,sendo,ainda,incompatíve comaboa-féobjetiva,quedeveregerasrelaçõescontratuais(CDC art. 51,IV).Ademais,areferidapráticatambémconfiguraachamad "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" àutilizaçãodo"trechodeida" CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor d produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adota prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulneráve na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor procedência, em parte, dos pedidos formulados na açã indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento do valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volt (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização po danos morais, fixados novalordeR$5.000,00(cincomilreais),par cadaautor.6.Recursoespecialprovido.
(STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,DatadeJulgamento:11/09/2018,T3- TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe17/09/2018)
AUDIÊNCIADECONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte Autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação. Como também, informa que o Patrono está disponível, em seu e-mail, contato@bemconsumidor.com, e celular (21) 99965-7284 para receber propostas de acordo, pensando na celeridadeeeconomiaprocessual.
DOSPEDIDOS
iantedetudooqueaconteceu,apartepedeaVossaExcelênciaoseguinte
a. Citação: Que seja a empresa ré citada na forma eletrônica, na pesso deseurepresentantelegalparaofertarcontestação.
. Juízo 100% digital: Informar que a parte autora opta pelo juízo 100 digital.
. Inversão doônusdaprova:Aconcessãodainversãodoônusdaprova pela hipossuficiência e verossimilhançadasalegações,deacordoco oart.6º,VIIIdoCDC.
Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãod indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento d STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60; Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,0 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizad pelaparteautora;
. Compensação por danos materiais: Que a Ré seja condenada a restituir60%dacompra(R$3.013,80)etambémapagararepetiçãodo indébito, em dobro, conforme art. 42 do CDC e pelo entendimento do STJEAREsp676.608,totalizandoovalordeR$6.027,60;
. Compensação por danos morais: Que a Ré seja condenada compensar a parte autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pela venda de passagem que não pode ser utilizada pelaparteautora;
Informaqueoptapelanãorealizaçãodaaudiênciadeconciliaçã
. Requeratotalprocedênciadospedidos.
Pelo exposto, requer o deferimento de todos os pedidos, e informa que não possui mais provas a produzir, ressalvadas as documentaissupervenientese concorda com o julgamento antecipado da lide, dando-se a causa o valor de R$13.027,60.
Termosemque, Pede-sedeferimento. VilaVelha,05denovembrode2023. VictorBoechatRosaeSilva
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034997-47.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 11.218,31 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LILIAN CLAUDIA MARTINS NOGUEIRA SOARES, brasileira, portadora do RG n° 1004421 SSP/ES, inscrita no CPF n° 024.664.297-13, residente e domiciliada à Avenida Saturnino de Brito, 785, apto 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-235, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e VUELING AIRLINES S/A, por seu representante legal IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, com funcionamento autorizado no Brasil pelo Decreto Presidencial nº87.111/1982, com sede na Avenida Paulista, nº2.202, 16º Andar, Conjuntos 106/166, CEP:01310-932, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001- 41, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
No dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços da Requerida, adquirindo passagens aéreas de Londres, Inglaterra, com destino final em Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona, Espanha, de acordo com as imagens dos cartões de embarque a seguir:
O trecho de Londres para Barcelona (primeiro cartão de embarque) foi operado pela companhia aérea espanhola Vueling Airlines e a informação passada para a Requerente foi de que ela deveria pegar sua bagagem em Barcelona, Espanha, e depois despachá- la novamente no voo para o Brasil.
Todavia, quando a Requerente chegou em Barcelona, dirigiu-se ao local adequado para retirar sua mala, mas a bagagem não apareceu na esteira. A Requerente procurou funcionários da companhia aérea para obter informações, mas não havia uma pessoa
disponível para isso. Ademais, o setor de bagagens estava lotado, de forma que a Requerente perdeu cerca de duas horas tentando localizar a mala ou algum funcionário para resolver a situação, o que não ocorreu.
Desse modo, por se tratar apenas de conexão em Barcelona, a Requerente precisou embarcar no próximo voo com destino ao Brasil (Guarulhos/SP) mesmo diante de tanto caos e muita desorganização por parte da empresa aérea. Ao chegar no Brasil, a mala permaneceu perdida, sem que os funcionários da empresa Requerida conseguissem localizar.
Diante desse transtorno, a Requerente apresentou uma reclamação perante a Latam de Guarulhos e preencheu o formulário, relatório de irregularidade de bagagem a seguir:
Contudo, a Requerente foi informada de que deveria finalizar sua viagem até Vitória e aguardar o contato da Requerida, fato este que também não ocorreu.
No dia 12/07/2023, após 6 (seis) dias do retorno ao Brasil, a empresa de viagens pela qual a Requerente adquiriu as passagens aéreas tentou contato diretamente com o aeroporto de Guarulhos, mas a bagagem permanecia sem ser localizada, como se verifica pelo e-mail abaixo.
Diante disso, a Requerente, no dia 18/07/2023, isto é, 12 (doze) dias após sua chegada ao Brasil e sem qualquer informação sobre sua bagagem, buscando a qualquer custo reaver sua bagagem, contratou uma pessoa em Barcelona, Espanha, para ajudar na localização da mala desaparecida, um “despachante”, o que gerou um custo de €150,00 (cento e cinquenta euros), conforme se verifica no comprovante de pagamento abaixo.
A pessoa contratada se dirigiu a empresa Vueling Airlines no aeroporto de Barcelona, Espanha, para que eles pudessem localizar a mala e prestar informações sobre sua localização. A empresa informou que a bagagem tinha sido enviada para o Brasil e abriu um processo com número de referência GRULA83355, de acordo com documento abaixo.
Acontece que a mala não havia sido enviada para o Brasil, pois, na verdade, estava saindo de Madri, Espanha, pela companhia aérea Iberia para Guarulhos. Ou seja, companhia e destinos diferentes do contratado.
A partir disso, a Requerente contratou outra pessoa em Guarulhos, Sra. Adriana Pereira da Silva, uma segunda Despachante, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como se verifica por comprovante abaixo e pela conversa da responsável da agência de viagens com ela, além do áudio em anexo (áudio 1), a fim de que ela realizasse os trâmites necessários para que a Requerida enviasse a mala até Vitória. Veja-se:
Assim, a Despachante contratada conseguiu obter informações do setor de carga da LATAM de que a mala estaria em Barcelona, de lá seguiria para Madri pela empresa Ibéria e, por fim, chegaria a Guarulhos/SP para que fosse enviada ao endereço da Autora em Vitória, conforme se verifica nos áudios em anexo (áudios 2, 3 e 4).
Vale ressaltar que, além da dificuldade de localização da mala, evidente foi o descaso com o cliente, já que a Autora só conseguiu recuperar sua mala por conta da insistência da despachante contratada que esteve no aeroporto de Guarulhos insistentemente para que a LATAM solicitasse o envio da bagagem, conforme áudio em anexo (áudio 5).
Foram 17 dias sem informações sobre a bagagem, situação que gerou muita angústia Requerente, uma vez que na mala havia bens de valor, presentes, compras feitas n
viagem e, inclusive, um vestido que foi comprado para usar em um evento especial aqui no Brasil, no tempo em que a bagagem estava perdida.
Vale pontuar que a bagagem chegou na residência da Requerente apenas no dia 23/07/2023 e somente porque a responsável pela agência de passagens contratada pela Requerente foi ao aeroporto buscar a mala, por possuir conhecidos que trabalham no local, sendo evidente o descaso da parte Requerida que, mesmo diante de todo o transtorno e danos causados, sequer se mobilizou para que a Requerente recebesse a bagagem na sua residência.
Ou seja, Excelência, mesmo pagando muito acima do comum em uma passagem de classe executiva, visando justamente o mínimo de importunações possíveis com a melhor qualidade de serviço possível, a Requerente viveu um completo descaso na prestação de serviços aéreos, que só conseguiu ser solucionado por conta dos dois despachantes contratados pela Requerente.
Desse modo, procura a Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a parte Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pela autora, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir o pacote de viagem, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Por sua vez, as partes Requeridas se enquadram como fornecedoras de serviços e produtos, tendo em vista que são empresas de agência de viagens com ampla atuação no cenário nacional e internacional, atuando, principalmente, com o transporte de pessoas e bens, bem como venda de passagens aéreas.
Outrossim, as partes Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à Requerente (consumidora), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independendo da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes. Frisa-se que as Requeridas figuram como grandes empresas do ramo de agenciamento de viagens do país e fora dele.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte das Requeridas, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com a Requerente, ora consumidora.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta inicial, observa-se que a falha na prestação de serviç das empresas Requeridas desencadeou danos materiais que foram suportados pel Requerente.
Conforme narrado, apesar de todo o esforço empreendido pela Requerente ao buscar a resolução da situação por vias administrativas, as Requeridas não empenharam qualquer esforço para o cumprimento do dever que lhes é conferido, no que tange o dever de uma companhia aérea zelar e proteger a mala, até que seja recolhida na zona de desembarque.
Em resumo, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, mas não foi prestado adequadamente, tendo em vista que ao final da viagem, sua bagagem não chegou ao destino final juntamente com a Requerente. Assim, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Ademais, a indenização cabível à Requerente também possui respaldo no Código Civil, conforme estabelecido no art. 734 CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Nesse caso, não se verifica qualquer motivo de força maior, portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilização das empresas transportadoras, tendo em vista a responsabilidade objetiva, presente no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilização dos fornecedores de serviço, independentemente da existência de culpa.
Desse modo, conforme narrado, foram necessários gastos com despachantes tanto em Barcelona quanto em Guarulhos, para que pudessem localizar e enviar a mala para a
Requerente, no montante de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos), valor este que deve ser reembolsado à Requerente.
Pede-se assim, que seja a Requerida condenada ao ressarcimento material no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
4. DO DANO MORAL
s fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa specialmente pela conduta perpetrada pelas Requeridas no atraso de restituição d agagem da Requerente, a qual ficou sem sua mala por 17 (dezessete) dias.
Rememora-se que, no dia 06/07/2023, a Requerente contratou os serviços das partes Requeridas, adquirindo passagens aéreas de Londres para Vitoria de classe Executiva, com conexão em Barcelona e Guarulhos. Contudo, durante toda a viagem de volta, as empresas não conseguiram localizar sua bagagem e sequer obteve ajuda nas companhias aéreas para isso.
Ademais, somente após 12 (doze) dias de chegada ao destino conseguiu obter algumas informações sobre a bagagem e apenas por conta de seu próprio esforço, pois se dependesse das partes Requeridas, nada seria feito.
Com evidência, a situação gerou estresse e transtornos à Requerente que, apesar de todas as tentativas de localizar a mala juntamente com as companhias aéreas, precisou socorrer-se aa terceiros para localizarem sua mala após vários dias.
Para além disso, o fato de a Requerente ficar desprovida de sua bagagem de forma inesperada, com bens de valor, presentes, compras feitas na viagem, além de um vestido que usaria em data comemorativa importante, que estavam dentro da mala, gera
dissabor que não pode ser desprezado, não só pela angústia de não estar com seus objetos pessoais, bem como pelo tempo gasto para tentar recuperar os itens.
Assim, o extravio de bagagem do passageiro, por si só, já é causa para a fixação da indenização por danos morais, pois, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviço responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Desse modo, ainda que a Requerente tenha recuperado a bagagem, dias depois da viagem, o dano moral pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, é considerado presumido, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do ES a seguir, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmonia com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de forma justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas, tendo em vista o descaso com a bagagem da Requerente, pois ao pedir informações sobre a mala, a Autora não conseguia nem mesmo saber onde ela estava, fato que se trata de responsabilidade das Requeridas no que tange o dano moral.
Para além disso, o dano moral também se consubstanciou por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar a restituição da bagagem, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as agências de viagens, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação das Requeridas a pagarem indenização pelos danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a má prestação do serviço das Requeridas, bem como o tempo em que a Requerente permaneceu em informações e sem sua bagagem.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
. Citar as Requeridas para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC
c. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS causados à Requerente, no valor de R$ 1.218,31 (mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
. Seja as Requeridas condenadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.218,31 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENG OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034999-81.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5034999-81.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 20.904,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO SMIDT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 4.780.412, inscrito no CPF nº 039.371.670-80, gabriel280394@gmail.com e LUIZA SILVA BASTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 4120423 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 132.062.967-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Três, s/n, Ed. Sabia, Apto. 604, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-203, por seus advogados, instrumento de mandato anexo e endereço lançado no rodapé da inicial, onde declaram receber notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:
1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕE
Inicialmente, requer que todas as futuras publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Elizabete Schimainski, inscrita na OAB/ES sob o nº 13.597, na forma do art. 272, §1º, do CPC, sob pena de nulidade.
2. DOS FATOS
Conforme documentação anexa, os Autores firmaram dois contratos para a aquisição de passagens aéreas junto a empresa Ré nos seguintes termos:
1) Ida em 29/09/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a Porto Alegre (POA), e volta em 08/10/2023 saindo de POA com destino a VIX, e;
2) Ida em 10/10/2023 saindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta em 17/10/2023 saindo de GRU com destino a VIX.
Importante destacar que, por inexistir voo direto entre as cidades d Vitória e Porto Alegre, foi necessário fazer uma conexão em um aeroporto de Sã Paulo, tanto no trecho de ida, quanto no trecho de volta da primeira passage adquirida.
Assim, os Autores no dia 08/10/2023 tinham como objetivo realizar os seguintes trechos: embarcariam em aeronave no aeroporto de Porto Alegre às 17:30 horas, para fazer uma conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo como previsão de
desembarque às 19:15 horas. Em seguida, embarcariam às 23:00 horas no aeroport de Guarulhos/SP, com destino ao aeroporto de Vitória, onde desembarcariam às 00:2 horas do dia 09/10/2023, vide documentação anexa.
Entretanto, os autores foram informados às 23:33 do dia 08/10/2023 que o seu voo – GRU x VIX, havia sido cancelado “devido a um atraso anterior que afetou o itinerário” da companhia aérea. Ora, o voo dos autores foi cancelado com menos de 30 minutos de atraso, fato esse que por si só é um absurdo, e demonstra total descaso e falto de comprometimento da Cia Aérea Demandada para com o consumidor.
Após receber a notificação de que seu voo havia sido cancelado, os Autores foram imediatamente ao guichê da empresa Ré para tentar entender o motivo do cancelamento e verificar sobre a possibilidade serem colocados em outro voo com destino a Vitória/ES.
Às 03:39 horas do dia 09/10/2023 os autores receberam uma mensagem da Ré informando que o seu voo com destino a Vitória – que foi cancelado, havia sido reagendado, e o embarque aconteceria apenas às 18:00 horas do dia 09/10/2023. Os Autores então, alegaram que esse novo horário de conexão ficaria totalmente inviável para os mesmos, já que iriam desembarcar em Vitória no dia 09/10/2023 às 19:25 horas e, em 10/10/2023 iriam novamente retornar a são Paulo, e o embarque desse novo voo estava previsto para às 04:00 horas do dia 10/10/2023, conforme cartão de embarque anexo.
Todavia, apesar dos fatos apresentados pelos Requerentes, nada foi feito pela companhia aera no sentido de antecipar o horário do voo dos Requerentes para Vitória/ES.
Importante enfatizar ainda que os requerentes permaneceram durante o período do cancelamento do voo (23:33 horas do dia 08/10/2023) até às 05:00 horas do dia 09/10/2023 em pé na fila de embarque da empresa Requerida, na tentativa de resolver amigavelmente a situação. E ainda, durante todo esse período que estavam tentando resolver o problema do cancelamento do voo, a empresa demandada não deu nenhuma ajuda aos Requerentes, seja de alimentação ou estadia.
Somente após muita insistência dos Autores, a empresa aérea disponibilizou estadia duas diárias de hospedagens aos mesmos – referentes ao dia 09 e 10 de outubro de outubro. Momento em que os autores optaram por não realizar a viagem de volta a Vitória/ES e permanecer direto em São Paulo, haja vista que já possuíam passagem comprada para o dia 10/10/2023.
Não conseguindo obter a resolução do problema junto a empresa Demandada, os Autores, sem alternativa, ingressam com a presente demanda judicial para obterem a tutela jurisdicional que lhes confira a reparação dos danos experimentados.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PROPORCINAL AOS DANOS
Conforme narrado acima, os Autores adquiriram passagens áreas e não usufruíram dela em sua totalidade, haja vista que não conseguiram realizar o trecho de volta Porto Alegra x Vitória em 08/10/2023 e também não realizaram o trecho Vitória x São Paulo em 10/10/2023.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
É indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o voo de retorno em meio à uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento às regas da ANAC:
Resolução nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia Aérea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso como manda a norma. Ademais, a disponibilização de acomodação somente veio após muita insistência dos Requerentes, que se viram por mais 7 horas em frente ao guichê da Requerida, sem nenhuma solução plausível por parte desta.
Ainda que se alegue fato fortuito e de força maior, além da ausência de culpa do consumidor, há de se reconhecer que não foi prestada a devida assistência, pois, uma vez cancelado o voo, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por força do que dispõe artigo 741 do Código Civil. Vejamos:
rt. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ontade do transportador, ainda que em consequência de event mprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado e utro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro or modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua cont s despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera d ovo transporte.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artig 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Nesse sentido, decidem os tribunais:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser
repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100 Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008 Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
Assim, devida a indenização pelos danos sofridos, em especial reembolso de 50% do valor total de cada passagem adquirida pelos Requerentes tendo em vista que os mesmos somente realizaram o trecho de ida da primeir passagem e o trecho de volta da segunda.
Conforme é comprovado pela documentação anexa, os Autores arcaram com R$ 930,62 para aquisição da primeira passagem (VIX x POA / POA x VIX) e R$ 878,36 para aquisição da segunda passagem (VIX x GRU / GRU x VIX). Assim, devem os mesmos serem ressarcidos em 50% de cada uma dessas passagens, o que totaliza o montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos).
3.1. DOS DANOS MORAIS
É incontestável que os Requerentes experimentaram momentos de tensão e incerteza ante a má prestação de serviços da Requerida. Conforme narrado anteriormente, os Autores tiveram seu voo de volta cancelado sem qualquer justificativa plausível, não tiveram nenhuma assistência por parte da companhia aérea, e ainda foram impedidos de realizar o voo de ida da passagem adquirida pelos mesmos.
Os danos morais suportados pela parte Demandante restam clarament evidenciados em razão de todo o tempo despendido na tentativa de realizar um acordo com a Ré e por todo o estresse e tensão pelo receio de não conseguir realizar passagem de volta em tempo hábil e ainda correr o risco de perder a passagem de id da segunda viagem adquirida.
Ainda, ao entrar em contato com a Ré na tentativa de resolver situação da melhor forma possível, a Demandada não prestou nenhum amparou ao Autores, deixando os mesmos sem nenhum amparo entre o período de 23:30 até a 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, é incontestável que as atitudes da Requerida resultam em danos morais, além do sentimento de impotência na tentativa de solucionar o problema junto à Demandada.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que presentes os pressupostos, é correta a condenação pelos danos morais causados à parte ofendida. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA – NÃO REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O cancelamento de voo devido a reestruturação da malha aérea é parte integrante da atividade exercida pela ré (fortuito interno) e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 02. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 03. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto, como a falta de informação prévia, assistência material e reacomodação por parte da empresa aérea. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120159120198120001 MS 0812015- 91.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
Ora, resta devidamente caracterizado os Danos Morais sofridos pelos Requerentes, uma vez que o contrato de transporte é uma obrigação de resultado e cominado ao fato de que a companhia aérea transportadora atrasou desarrazoadamente o voo, submetendo os Autores a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficaram sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
O dano moral configura uma ofensa ao direito da personalidade. Neste sentido, Sérgio Cavalieri1 configura o dano moral como:
A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a
1 (CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 74)
liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento tristeza, vexame e humilhação à vítima".
Acerca do dano moral salienta Nelson Rosenvald2 complementa:
A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo a nfrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesm oeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), po mpraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão odavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, poré ma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos omo forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima ser ompensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o ma mpingido.”
Demonstra-se que o referido dano moral foi ocasionado exclusivamente por negligência da Requerida e, portanto, há a responsabilidade, que dá ensejo à obrigação de indenizar.
Consoante leciona SILVIO RODRIGUES:
“para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo”, sendo que “no dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo á vitima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vitima”3.
Consequentemente a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.
Dessa forma, para que haja uma condenação em reparar os danos sofridos, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente (ato ilícito), além do nexo casual entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 186, do CC) e que se encontram presentes no caso em tela.
Nesse sentido, leciona CAIO MÁRIO4:
Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.
No caso em tela, a narrativa dos fatos por todos os envolvido demonstra ser indiscutível a prática do ato ilícito, restando incontestável que Requerida não respeitou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qua prevê:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
Demonstra-se, assim, que a Requerida figura como fornecedora na relação consumerista. Dessa forma, a Demandada possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes, no tocante aos vícios apresentados na prestação de serviços, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, demonstrado o ato ilícito praticado, ante a falha na prestação de serviços, cabe, portanto às Requeridas a obrigação de reparar os danos causados à parte Requerente, segundo o que determina o Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Sendo assim, a referida indenização deve satisfazer a justa proporcionalidade entre a atitude da Requerida e a lesão causada à parte Requerente, bem como atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a Ação de Reparação por Danos Morais, nos moldes estabelecidos na constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano, mostrando-se também adequado ao grau de responsabilidade da Requerida.
Dessa forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento d indenização à título de danos no correspondente ao montante de R$ 20.000,00 (vint
mil reais), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros legais até o efetiv
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere a questão do ônus da prova, relevante se faz enfatizar que sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos consumidores, sujeitos justamente que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger.
O legislador estabeleceu um conceito objetivo sobre consumidor (critério jurídico econômico), conforme se depreende da redação do art. 2º, do CDC, que dispõe:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Assim, o Requerente enquadra-se perfeitamente no conceito d consumidor definido pelo CDC. A disparidade do poder econômico do Autor co relação à Requerida é abismal, de sorte que, aplica-se ao caso em tela, o princípio d vulnerabilidade econômica, isto é, de que todo consumidor é considerado vulnerável.
Neste sentido, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A hipossuficiência, via de regra, traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Vale trazer à baila, os lúcidos ensinamentos do Kazuo Watanabe:
“Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade d fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra conclusão de qu é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o jui proceder à inversão do ônus da prova.”
Por se tratar de uma relação de consumo, afigura-se difícil, consumidor pré-constituir uma prova acerca de seus direitos, para apresentá-l posteriormente, mesmo porque, no momento do negócio, o consumidor está em su completa boa-fé.
De uma análise perfunctória do caso em epígrafe, podemos notar relevância da inversão do ônus da prova, a qual irá fazer com que o consumidor d boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável garantidor de seus serviços.
A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de lavra d Eminente Juiz João Miguel Filho, temos que coadunar de seu entendimento, quand analisa que:
“(...) ante a evidente hipossuficiência técnica da autora, com base nos mais modernos julgados do nosso E .Superior Tribunal de Justiça,vejo por bem deferir o pedido de inversão do ônus da prova (...) Com isso, que fique evidente que o ônus e não o dever incumbido às rés, que demonstrarão a verdade necessária ao justo deslinde do feito e
concessão da efetiva tutela jurisdicional – se não quiserem ter contra considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial”.
Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo Autor, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. Sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores, segundo dispõe o seu art. 83, do Código de Defesa do Consumidor.
Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao acaso sob enfoque e ao desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor, no que tange à produção de provas, requer, desde já, seja determinada a inversão do ônus da prova.
5. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1) Seja recebida a presente Exordial, tendo em vista o preenchiment dos requisitos necessários, conforme diretrizes do art. 319, do CPC;
2) Que a Requerida seja citada no endereço mencionado acima, na forma dos artigos 246 e 248, ambos do CPC, para caso queira, responder aos termos desta ação, oferecendo, contestação, no prazo legal, sob pena de sofrerem os efeitos de revelia;
3) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando:
3.1) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização título de Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), atualizados e acrescidos de juros legais desde arbitramento;
3.2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Materiais no montante de R$ 904,49 (novecentos e quatro reais e nove centavos);
3.3) Requer, ademais, a atualização do valor acima pleiteado desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento.
4) Seja a Requerida condenada ao ônus da sucumbência, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentua de 20% (vinte por cento);
5) O deferimento do pedido de Inversão do Ônus da Prova, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiente da parte Autora na relação processual, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC;
6) O deferimento para a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e outras se necessário for; e
7) Por fim, requer que todas as intimações sejam direcionadas a Dra. Elizabete Schimainski, OAB/ES 13.597, a teor dos artigos 106, I e 272, §2° ambos do CPC, sob pena de nulidade.
O Autor provará as alegações acima por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio dos documentos acostados, e por outros que se fizerem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.904,49 (vinte mil novecentos e quatro reais e nove centavos), para fins fiscais.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de dezembro de 2023.
Elizabete Schimainski OAB/ES 13.597
Felipe Eduardo Cardoso De Angel OAB/ES 20.674
Maria Cândida Moura Marques Dias OAB/ES 37.678
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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