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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035011-31.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5035011-31.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 10.426,65 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABRICIO EMILIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF sob o n.º 083.387.767-42, portador da carteira de identidade n.º 1.597.115-ES, residente e domiciliado à Rua Antiocho Carneiro de Mendonça, n.º 197, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-130, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo) comparece perante Vossa Excelência para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, com endereço à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP
1. DOS FATOS — VOO ATRASADO — MÃE INTERNADA — DESPESAS NÃO PREVISTAS POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA
O Requerente realizou uma viagem a trabalho saindo de Vitória/ES no dia 06/08/2023 com destino a Ribeirão Preto/SP. A previsão de retorno era no dia 12/08/2023 (documento anexo), mas devido à informação de que sua mãe havia sido internada as pressas no hospital no dia 11/08/2023 (documento anexo) ele precisou antecipar o seu retorno.
Dito isto, a empresa onde trabalha INFLOR o auxiliou nesta empreitada adquirindo a passagem junto a Requerida, sem lhe cobrar nada por isso em razão da delicada situação (documento anexo).
O Requerente pegaria o voo com destino a Congonhas/SP às18:50 com chegada a cidade prevista para às 20h. De lá, pegaria outro voo que sairia às20:40 com destino a Vitória/ES com chegada prevista às22:05. A primeira parte da viagem é de responsabilidade da CIA aérea Passaredo, empresa parceira da LATAM.
Todavia, ao realizar o check-in foi informado pela atendente que a aeronave havia realizado uma manutenção não prevista na parte da manhã, em outra cidade, consequentemente o voo do Requerido sairia com atraso de Ribeirão Preto.
Essa situação o fez PERDER A CONEXÃO EM CONGONHAS/SP OBRIGANDO-O A PERNOITAR NA CIDADE paraviajar no voo das 06:15 da manhã do dia 12/08. (documento anexo).
Ainda, a atendente da companhia área informou que em relação à hospedagem e alimentação ele deveria pagar e depois ligar para a central de atendimento solicitando reembolso dos valores pagos.
Devido à preocupação com o estado de saúde da mãe e a falta de opções fornecidas pela Requerida, o Requerente não discutiu com a empresa em razão do seu estado emocional delicado naquele momento, mas obteve um documento assinado pela mesma informando o atrasado do voo e respectivo motivo, vejamos (documento em anexo):
Ao chegar em Congonhas por volta das 21h:39min, sem saber como agir, procurou orientação da empresa requerida, mas nenhum funcionário soube orientá-lo em relação ao seu caso específico. Procurou ajuda junto ao check- in, não encontrou nenhum funcionário disponível para atendê-lo, pois o voo chegou após encerramento do expediente.
Deste modo, o Requerente não recebeu orientação adequada em relação à hospedagem, alimentação, bem como, sequer teve a oportunidade de confirmar se o voo que deveria levá-lo à Vitória no dia seguinte estava confirmado.
Diante desse cenário de incerteza, necessitou pernoitar no hotel próximo ao aeroporto, pagando pela hospedagem o valor de R$ 396,65 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos — documento anexo).
Para se deslocar até lá e em razão do horário avançado, utilizou um táxi como meio de transporte, pagando mais R$ 30,00 (trinta reais — documento anexo) pelo serviço.
Nesse dia, em razão do atraso, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) pelas despesas imprevistas.
Por fim, após pernoitar na cidade, sem auxílio da Requerida, o Requerido se dirigiu ao aeroporto para realizar o check-in na manhã seguinte (documento anexo) podendo concluir a sua viagem com um longo atraso.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Evidente que o caso em tela se trata de relação de consumo entre ambas as partes nos termos da disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 2º, Caput, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifo nosso).
Por outro lado, seguindo à disposição do artigo 3º, caput e parágrafo segundo do CDC, a Requerida pode ser considerado, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
A disposição consumerista é clara e objetiva em seus requisitos para configuração da relação de consumo, alcançando as partes envolvidas no presente caso concreto.
Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu como um dos princípios da Ordem Econômica
vigente a defesa do Direito do Consumidor.
orroborando, o artigo 4º do CDC estabelece os princípios que estruturam olítica Nacional de Relações, estabelecendo o seguinte:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo […] a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I — reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III — harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)
O Requerente, sendo a parte vulnerável desta relação, se viu prejudicado pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, necessitando pernoitar na cidade de Congonhas/SP, arcando com as despesas imprevistas.
Durante o curso da viagem recebeu pouca orientação e nenhum suporte durante esse momento de incerteza. Ele não obteve informações a respeito do voo da manhã seguinte, sobre a disponibilidade de outros voos, ainda naquele dia, com vagas para o destino.
Também não obteve apoio da empresa para saber sobre hotéis na região com vagas para se hospedar, auxilio para se transportar e se alimentação. Cabe ressaltar que os poucos funcionários disponíveis não souberam auxiliá-lo.
Diante dessa situação, como esclarecido, em razão das despesas materiais imprevistas, o Requerente pagou a quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devendo ser ressarcido.
A Constituição Federal (CF/88) em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito a reparação pelos danos sofridos, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Corroborando, a legislação consumerista esclarece que a responsabilidade pela reparação nesses casos é objetiva e pertence ao prestador de serviços, é o que dispõe os termos do art.14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Analisando o caso concreto, é possível perceber que ocorreu uma falha na prestação de serviços ocasionando o atraso do voo original e consequentemente o fazendo perder a conexão, o obrigando-o a pernoitar em Congonhas/SP.
Mesmo na absurda hipótese de não considerar seja caso de responsabilidade objetiva, é possível verificar a ocorrência de ato ilícito causador de danos ao Requerido, haja vista que as despesas imprevistas ocorreram não por mera casualidade, mas por uma falha na prestação dos serviços por parte da Requerida.
Esta situação é passível de reparação nos termos do Código Civil (CC/02) previsto nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Evidentemente houve dano ao patrimônio do Requerente, pois ele não contava com as despesas ocasionadas pelo atraso do voo, sem considerar a urgência da situação que motivou a viagem e o estado emocional dele em razão da preocupação com a saúde da sua mãe naquele momento delicado.
A Requerida cometeu ato ilícito, causou prejuízos materiais e deve repará-los para ser feita efetiva Justiça.
Portanto, pelo exposto até o momento, não restam dúvidas quanto ao direito do Requerente, devendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo no valor de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizado, com juros e correção até a data do efetivo pagamento. É o que se requer a título de DANOS MATERIAIS.
3. DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
O dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação, preocupação e outros tantos sentimentos e emoções que podem causar efeitos negativos ao ser humano.
No caso concreto, o atraso do voo saindo de Ribeirão Preto/SP resultou em perda da conexão do Requerente em Congonhas/SP que o impossibilitou de chegar na data prevista em Vitória/ES para ver sua mãe internada.
Considerando que este é o único motivo para a antecipação de seu retorno, perder esta conexão significou uma tragédia emocional para o Requerente, deixando-o ainda mais angustiado, preocupado e ansioso naquele momento incerto e difícil.
No caso em tela, é imperativa a aplicação da CF e do CDC, pois ele é consumidor final da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida, tendo sido ofendido em sua moral pela conduta da mesma.
Isto porque, no caso concreto, aplica-se à TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, prevista no artigo 14, caput do CDC, no qual, o fornecedor de serviços é obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(grifo nosso).
No caso concreto, o Requerente deveria ter chegado de viagem ao aeroporto de Vitória no dia 11/08/2023 às 22:05, contudo, pela perda da conexão provocada pela companhia aérea, ele chegou em seu destino apenas no dia seguinte, tendo suportado extremo aborrecimento, ansiedade e preocupação com o estado de saúde da sua mãe somada a um atraso de mais cinco horas.
Nitidamente, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o requerente ao seu destino na data programada.
Desta forma, a responsabilidade é objetiva pelos transtornos causados, devendo recair exclusivamente sobre a Requerida que, nos termos da lei, deverá indenizar os prejuízos sofridos por ele, mesmo morais.
sto posto, é oportuno recordar a supracitada determinação do art. 5º, F/88 que é cristalina ao dispor que a todas as pessoas é assegurado ireito de indenização, mesmo dano moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Corroborando com a determinação constitucional, o art. 6, VI do CDC dispõe que a indenização pelos danos sofridos constituem um direito básico do consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Deste modo, a legislação consumerista garante o efetivo direito à reparação em razão dos danos morais sofridos pelo consumidor, independente de culpa, pelo mal infligido a ele e que muitas vezes resulta em mal-estar, desgosto, aflições, humilhações, preocupações, dentre outros dissabores ao mesmo, constituindo causa suficiente para obrigação de reparar o dano moral.
O presente caso se encaixa nesta determinação legal, pois a falha da prestadora de serviços impediu o Requerido de chegar em seu destino na data e horário previsto, obrigando-o a pernoitar na cidade de Congonhas/SP.
Tudo isto, preocupado com o Estado de saúde de sua mãe e sendo obrigado a sofrer sozinho as consequências dos transtornos causados pelo atraso do voo, necessitando procurar sozinho hotel, transporte e tomar as providências para pernoitar na cidade.
Ele não recebeu nenhuma orientação por parte da Requerida, por não haver
funcionários disponíveis no momento do desembarque para auxiliá-lo neste momento adverso.
Sempre necessário recordar, igualmente, as disposições previstas nos supracitados artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
Sendo assim, o ato ilícito da Requerida foi o atraso do voo que ocasionou em perda da conexão para Vitória por parte do Requerente. Soma-se isso ao fato dele ter passado por transtornos imprevistos e desnecessários ocasionados em razão dessa conduta.
A Requerida possui a obrigação de reparar o dano causado, reitera-se que o próprio parágrafo único do artigo supracitado leciona que a reparação deve ocorrer independentemente de culpa quando isso for previsto em lei, como no caso em tela.
A primeira vista, pode parecer um exagero, afinal de contas a diferença foi de uma noite em relação à chegada prevista anteriormente, entretanto, isso por si só, são motivo suficiente para causar danos morais, pois ao se contratar um serviço espera-se maior eficácia e bom atendimento do Prestador de serviços.
Todavia, mesmo assim, é preciso considerar alguns fatores relevantes no caso concreto.
A mãe dele é UMA MULHER DE 71 ANOS e o motivo para ingresso no
há de se considerar que uma situação como essa o deixou extremamente abalado e preocupado com o estado de saúde dela e as possíveis consequências do mesmo. Naquele momento não havia certezas, observemos o laudo médico do dia 16/08 (documento anexo):
Nota-se que ela ficou internada na UTI por CINCO DIAS para acompanhamento e avaliação a fim de encontrar um diagnóstico adequado pela realização de exames.
No próprio laudo, verifica-se que ela possui histórico médico nesse sentido, visto ter passado por uma situação similar dois anos atrás, o que justifica não só a preocupação dos médicos, bem como, o próprio Requerente!
Soma-se essa situação, que naturalmente abala o psiquismo do Requerente,
ao transtorno ocasionado pela Requerida na viagem de volta pelos motivos expostos, especialmente considerando que ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP ele se viu “sozinho” para resolver uma situação por não encontrar funcionário disponível para orientá-lo.
Desta forma, a condenação da Requerida em indenizar financeiramente o Requerido pelos danos morais sofridos possuem um caráter reparatório dos sentimentos negativos impostos à vítima, como também, um fator sancionatório para a companhia aérea compreender sua responsabilidade perante a sociedade.
Dito isto, inúmeras decisões dos tribunais sustentam o direito ao recebimento de danos morais em casos similares, vejamos os julgados proferidos pela 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP:
APELAÇÃO — "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência — Ré alega reestruturação de malha aérea — Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo — Falha na prestação do serviço — Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor — Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais — Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP — AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO D OO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegad o destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausênci e assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 0.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comport eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-S AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Note-se o fundamento utilizado no julgado para garantir o direito à indenização pretendida: Atraso do voo, perda de conexão, chegada ao destino postergada em horas e ausência de assistência ao consumidor.
Ora, exatamente o ocorrido neste caso concreto. Recorda-se que apenas
informar sobre os problemas técnicos no momento do check-in não configura assistência ao consumidor.
A empesa apenas informou que pagaria de volta as despesas extraordinárias caso ele entrasse em contato com a mesma. Não houve auxilio para localizar e conseguir hotel, transporte, nem mesmo para confirmar o voo da manhã seguinte.
A verdade é que analisando as possibilidades, o Requerido arriscava pernoitar no aeroporto, pois não havia garantia de vagas para pernoite em estabelecimentos próximos.
Há de se considerar que o voo do Requerente estava previsto para sair no turno da noite, partindo às 18:50 precisamente. Todavia, a Requerida informou a ele, no momento do check-in, que os problemas técnicos que motivaram o atraso do voo contratado haviam ocorrido no turno da
Sendo assim, nitidamente, havia tempo hábil para a empresa poderse organizar, informar os consumidores que perderiam a conexão via e-mails, mensagens em aplicativos e ligações, bem como, organizar essas questões logísticas para a pernoite dos passageiros.
eguindo, vejamos o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível do TJ/RJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ — APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Vejamos também o julgado proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ/RS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO — MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS — AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
E o julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Os julgados anteriores corroboram com a argumentação necessária ao presente caso, pois em situações similares, decidiram a favor do consumidor por tratar-se de responsabilidade objetiva, portanto, independente de culpa e prevista em lei.
Igualmente, demonstram que situações como mudanças de malha aérea ou manutenção imprevista na aeronave não implicam em excludente de responsabilidade porque são inerentes aos riscos do serviço prestado pela Requerida.
Exatamente como no caso em tela!!!
Destaca-se o trecho do último julgado supracitado, proferido pela Turma Recursal Única do TJ/MT ao afirmar que: “[…] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […]”
Ora, este entendimento enquadra-se perfeitamente no caso em tela, porque a própria Requerida forneceu um documento assinado comprovando o atraso do respectivo voo e o seu motivo, vejamos novamente (documento em anexo):
Note-se que a própria empresa assume a responsabilidade pelo atraso e esclarece o motivo deste ter acontecido, restando bem comprovado o direito do Requerente.
Por fim, reflete-se sobre o julgado da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS. — A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio — Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo — Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral — No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG — AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Logo, adequando-se o argumento ao presente caso concreto, o Requerido faz jus ao recebimento da referida indenização requerida, devendo esta ser estipulada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido sem ensejar seu enriquecimento ilícito.
Portanto, pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção até a data do efetivo pagamento a título de DANOS MORAIS.
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em razão dos fatos e fundamentos anteriormente expostos requer-se o
a) A citação da empresa requerida LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001 – 60, no endereço localizado à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 426,65 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) monetariamente atualizada com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento por parte da empresa;
c) A condenação da Requerida em matéria de DANOS MORAIS, na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
d) A possibilidade de provar seu direito utilizando de todos os meios probatórios possíveis, disponíveis e aceitos no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, depoimento pessoal da pessoa encarregada em representar a Requerida neste processo, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos caso estes sejam descobertos e outras medidas que se fizerem necessárias à comprovação das alegações do Requerente;
e) O Requerido manifesta interesse e boa vontade em buscar um solução pacífica com a Requerida, estando aberto as propostas d acordo, caso existam sejam de interesse da mesma.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.426,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023
Jordan Alencar OAB/ES 33.802
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
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PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
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DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-512
CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-512
CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-512
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
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A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
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DOS FATOS
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No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
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Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Rua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-512
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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Não
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5035019-72.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica d direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONI (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fundamentos fáticos jurídicos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas.
ua São Paulo, nº 2.810 / Loja 2 – Itapoã – Vila Velha/ES – CEP: 29101-51
Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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N úmero: 5035019-72.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 49.824,67 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES.
FABIOLA SIMONE DA SILVA DE CARVALHO, brasileira divorcianda, autônoma inscrita no CPF/MF nº 031.740.787-25, portadora do RG nº 1.178.099 SSP/ES com domicilio na Rua Guilherme de Almeida, 9 Bairro Soteco, Município de Vila Velha/ES, CEP: 29106-140 com endereç eletrônico: (fabiola97decarvalho@icloud.com), por meio de seus advogados onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; e art 106 ; I do CPC/2015, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento no termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV ; LXXVIII da Constituição da República de 1988, art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civi e art. art. 2º ; 3º , 6 º e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, combinad com art. 287 ; art. 319 ; e seguintes do Código de Processo Civil, (lei n 13.105/15), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar propor, a presente:
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A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
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Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam: A Função Compensatória; A Função Punitiva e a Função Dissuasor ou Preventiva.
A responsabilidade civil contratual ou extracontratual, contexto no qual s insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culp “lato sensu” e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, a Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - LATAM – LINHAS AÉREAS S/A
O endereço eletrônico, e-mail, da RÉ é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
DOS FATOS
No dia 21 de novembro a Autora iniciou viagem na Cidade de Vitória – vo (LA4651), com conexão na Cidade de São Paulo, com destino final na Cidade d Miami – voo (LA8190).
No trecho entre Vitória e São Paulo, tudo transcorreu bem, sem nenhuma intercorrência.
Já no voo (LA 8190) do dia 21/11/2023 de São Paulo em direção a Miami com saída prevista para as 23:30hs, a Autora “conheceu o inferno”.
Já dentro da aeronave, a Autora, localizou seu assento (24J), este assentou foi adquirido no formato “up grade”, por possuir mais espaço para as penas da Autora a um custo de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta “perdida” pela ocorrência.
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Localizando seu assento a Autora se sentou, em dado momento ela fo arrebatada por uma mala que não lhe pertencia, que estava localizada no port malas superior a seu assento, que do deslocamento atingiu sua cabeça com aeronave ainda em solo.
A pancada na sua cabeça fez com que a Autora perdesse imediatamente o sentidos e se recorda vagamente de ser removida da aeronave por uma da
O Voo seguiu sem a presença da Autora, que fora levada para o Hospital Carlo Chagas na Cidade de São Paulo, onde recebeu os primeiros atendimentos até a 3:00hs da manhã já do dia 22/11/2023.
O atendimento gerou despesas médicas arcadas pela Autora da ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Já após receber alta médica, após realização de exames requeridos pelos médicos, a Autora fora conduzida par uma sala da Companhia Ré já de volta ao Aeroporto de Guarulhos, onde a condições desta sala eram precárias, a ponto da Autora, ter sido picada po pernilongos enquanto esperava por novo voo da Companhia.
Em ato contínuo a Autora, fora informada que a Companhia não iri disponibilizar novo assento para Autora de forma gratuita até a apuração do fatos.
Sendo assim, a Autora adquiriu nova passagem aérea a um custo de R$2.440,0 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
O novo voo (LA8194) sairia de São Paulo as 10:35hs da manhã do dia 22/11/202 com chegada prevista em Miami no 22/11/2023 as 16:55hs horário local.
Todo o exposto acima se pode confirmar de vasta documentação que de pronto é acostada aos autos, juntamente com esta peça vestibular.
Diante dos fatos, não pode se silenciar perante essas grandes empresas qu diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se nã ajuizar a presente demanda que busca evitar que a RÉ e outras grandes empresa continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais judiciário com processos desta natureza.
Cabe a tripulação por meio de seus comissários, supervisionar a alocação da malas de mão e segurança dos passageiros durante o voo desde quando o passageiros adentram a aeronave.
A Autora se sentiu totalmente prejudicada pela demandada, então, propõe presente ação, pois, o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu at em seu estado psicológico.
Ressalta que o rito das crises e conflitos gerados entre a Gigante empresa LATAM e seus cliente, consumidores, ao serem postulados na central de atendimentos da empresa, os representantes da empresa, seguem protocolos gerenciais de forma sistêmica e automatizada, ou seja, os funcionários não têm poder nem autonomia para tomar decisões ou resolver as crises instaladas. Limitam-se a. venda e remarcações de passagem, nada mais. Portanto, é um serviço precário, conjugam apenas um verbo “vender”.
A empresa, em nenhum momento sequer ligou para a Autora, para saber do seu estado de saúde após o ocorrido.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimada a acionar o poder judiciário e encontra-se amparada pel texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015.
rt. 5o, XXXV - “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ireito” - CFRB/88
Art. 70 - Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
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Art. 37, § 6º da CFRB/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privad prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ness qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no casos de dolo ou culpa.
Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Quanto a legitimidade passiva da Requerida (LATAM), está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade.
Assim, é que, quando as Empresas, contrariam seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte das EMPRESAS, que goza ne inúmeros benefícios governamentais, o que ora aqui s pretende.
DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pela Empresa LATAM, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
Da relação jurídica entre a Requerente e a empresa Requerida - e dispositivo constitucional da aplicação da norma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e materia estão estampados no art. 5º,e inciso XXXII e art. 170, inciso V , da Constituição Federal d 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Códig Civil Brasileiro conforme transcritos;
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CFRB/88: Art 50 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170, inc. V, da CRFB/88
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Código Civil Brasileiro
Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde qu não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repara‑lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o se patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de ato ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, su individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral dos Requerentes foram realmente ofendidos e merecem reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça.
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Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de qu possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos u pouco, o constrangimento sentido pela Autora.
ma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pel ano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morai om o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.
Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos nu sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenizaçã “in pecúnia” servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.
Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral"in pecúnia”:
"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação." (Valle, Christino A , "Dano Moral". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)
Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, ora Requerente, pois, o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, ora Requerente, mas toda a ordem social, portanto, está com os valores íntimos da pessoa e dignidade humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.
ontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que
"o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... (Florindo, Valdir. "Dano Moral e o Direito do Trabalho" Editora LTr São Paulo, 1996, pág 56).(G.N)
A favor da Autora evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA
O Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores.
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E, obviamente, a relação entre a Autora e a Ré é de natureza consumerista O supra referido artigo possui a seguinte redação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu
art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...).
Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do Art. 3º do CDC, e a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do mesmo diploma, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa d Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Requerente comprou as passagens da Requerida, restou configurado també um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhece que a responsabilidade civil da Ré frente o Autora é objetiva, seja por força d dispositivo legal contido no artigos . 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil e vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da negligência no tocante a segurança por parte da empresa Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes desse fato, é inafastável o dever da empresa Requerida de indenizar a Requerente, bastando, apenas, a demonstração dos danos sofridos.
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Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no process judicial em questão.
Nada obstante, muito embora a documentação acostada seja suficiente bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra d disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, que estabelece a inversão d ônus da prova.
hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico d mpresa Requerida e da frágil situação da Requerente.
Vale salientar que, a Requerente se viu obrigada a arcar com despesas médica e comprar uma nova passagem, simplesmente pelo fato ocorrido no voo inicial sem contar de ter feito despesa com “up grade” no voo originário que levou Autora a esta situação absurda.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a Autora sofreu dan material e dano moral, após uma prática totalmente negligente e abusiva d empresa demandada, na qual restou apenas a solução de levar a Autora a u Hospital onde ele arcou com as despesas e a mesma teve que comprar nov passagem para o que se pretendia que era voar para Miami.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao at ilícito praticado pela LATAM. A prática adotada pela Empresa Demandada revel em grau absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito a consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a LATAM pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o Poder Judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na Justiça, assim sendo se torna vantajoso para a RÉ- LATAM e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorrido pela Requerente.
Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à LATAM , faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
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Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pel Autor foi a LATAM, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pel ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 45.000,0 (quarenta e cinco mil reais).
O descaso e o desrespeito a Requerente e a outros consumidores devem, e tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Portanto, claramente a empresa RÉ (empresa aérea LATAM) tem o dever de indenizar e ressarcir a Autora, já que obtiveram como única solução a compra de nova passagem, por conta da negligência, omissão e atos abusivos da LATAM.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pel extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, vist que a Autora sofreu vários transtornos.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos dano advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mer aborrecimento a situação que obriga a Requerente a ingressar com demand judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente.
O dano moral advém da postura negligente, abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo inúmeros danos a Autora.
O contrato de transporte traz implícito, em seu conteúdo, a chamada cláusul de incolumidade segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume, com os seus pertences, ao local de destino.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra d artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
No que pertine aos danos materiais, a Autora comprova os fatos constitutivos do seu direito. A Autora enfrentou uma verdadeira odisseia e peregrinação para enfim chegar a seu destino.
endo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como ntendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro d
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pleito da Autora no sentido de que seja ressarcida tanto material com moralmente pelos danos provocados pela péssima prestação dos serviços d parte RÉ.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal para que digne-se Vossa Excelência de:
Citar por meio mais célere disponível frente a Lei dos Juizados Especiais a empresa aérea LATAM na pessoa de qualquer de seus prepostos no endereço sito a Rua Verbo Divino, número 2001 (andares 30 ao 60), CHÁCARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP: 04719-002., conforme o art. 335 do CPC, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, e compareça à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo segundo o preceito do art. 334 do CPC sob pena de ser condenada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do
Requer, expressamente, que lhes seja concedida a inversão do ônus da prov nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para todos os atos eventualmente realizado no presente feito e que a RÉ/LATAM prove que não falhou no tocante segurança da passageira Autora, valendo ressaltar que a Requerente, com consumidora, é vulnerável.
Requer a intimação no Ministério Público, como "fiscal da ordem jurídica", no termos do art. 127 da CFRB/88, e art. 176 do CPC;
Requer pagamento de indenização por dano material correspondente ao valo do “up grade” de assento do voo onde ocorreu o acidente e, portanto, nã utilizado pela Autora na ordem de R$584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reai e sessenta e sete centavos), o reembolso das despesas médicas na ordem d R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais o reembolso de nova passage aérea na ordem de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Tudo isso perfazendo a monte de R$4.824,67 (quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos), quantia esta corrigida desde desembolso.
Requer pagamento de indenização por dano moral na monta de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais) a ser pago pela empresa Requerida, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a
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indenização mínima pleiteada nessa petição inicial, pela pratica abusiva e ilícita perpetrada em desfavor da consumidora, ora Requerente.
No mérito, que seja julgado inteiramente procedente todos os pedidos, para condenar a empresa Ré;
Dá-se à causa o valor de R$ 49.824,67 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com observância ao que prevê o inciso V do artigo 292 do CPC, para efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES,6 de dezembro de 2023.
lexandre Moura Santo OAB/ES 35.657
Fernanda Rocha Otoni Guedes OAB/RJ 216.228
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5035025-79.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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Não
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5035025-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
GABRIEL MOURA MUNIZ, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 141.819.437-98, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, 1372, Apto 1301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-010, vem, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, Gabriel Sousa Machado Lins, OAB/ES 34.845, Thiago Alves Evangelista, OAB/ES 31.891 e Samuel dos Santos Gobbo, OAB/ES 35.092, todos com endereço profissional descrito no rodapé desta minuta e com procuração anexa, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
m face TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES RASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º o 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ilustríssimo, o autor requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar.
Nesta oportunidade, junta aos autos o presente termo declaratório, conforme previsto no artigo da Lei n. 1060/50, bem como no artigo 5º, caput, e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal.
Desse modo, tal situação está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o autor faz jus ao benefício, haja vista não terem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.
Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, §1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Vale destacar que o autor está sendo representado por estes causídicos, que trabalham na modalidade contratual de êxito, portanto, gratuito de todas as maneiras para o autor e que não onerará sua vida, bem como não interferirá em sua subsistência.
Importante registrar, note-se que o Poder Judiciário no Espírito Santo tem reconhecido o benefício da gratuidade da Justiça para aqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, cite-se:
(STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Diante do exposto, o autor não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais, assim, ex positis, não havendo qualquer impedimento e estando preenchidos os requisitos formais e legais, o autor requer a Vossa Excelência digne-se a conceder o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
De início, no dia 09 de agosto de 2023 o autor deveria embarcar para Boston, nos Estados Unidos. O autor então, saiu de Vitória em direção a Guarulhos, no estado de São Paulo, chegando ao aeroporto a noite.
Entretanto, com o autor já no aeroporto de Guarulhos, deveria o voo para Boston sair às 23:05h, contudo, o voo atrasou injustificadamente.
Nesse sentido, a empresa ré informou ao autor que o disponibilizaria hotel, como também transporte para a locomoção ida e volta do hotel para o aeroporto e um voucher, porém, a demora para disponibilizarem foi tanta, que o autor acabou dormindo no aeroporto.
Em seguida, a requerida informou o autor, que poderia remarcar a viagem para outro dia de preferência do autor ou também poderia viajar no dia 10 de agosto, dia seguinte ao atraso.
Em primeiro momento, o autor informou que retornaria para o Espírito Santo e marcaria a viagem para outro dia, a requerida então o informou que deixaria a viagem suspensa, para o autor escolher posteriormente, contudo, o autor decidiu prosseguir a viagem no dia seguinte.
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, com a empresa requerida, todavia, ao se aproximar do destino, o piloto informou que o aeroporto estava com muita demanda de aviões e se redirecionaria para a cidade vizinha de Fort Miles, para abastecer o avião.
Após o pouso em Fort Miles, por volta das 20h, que deveria ser somente para abastecimento, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Desta maneira, após horas de espera, a companhia aérea requerida, redirecionou de ônibus o autor para um hotel, e deram um voucher para lanche, como podemos observar:
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Ocorre que, em razão de inúmeros atrasos, o autor perdeu dias de férias, tendo que arcar com alimentação, além do transtorno de dormir no aeroporto.
Atualmente, o autor se sente imponente perante as rés, posto que mesmo o autor não tendo nenhuma parcela de culpa no ocorrido, sente-se em situação de angustia, visto que o autor pagou pelo pacote de formatura, e até momento não recebeu seu álbum de fotografias, sem sequer ser culpado.
Portanto, diante de toda a violação aqui exposta, o autor não visualiza outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário através da presente demanda para cessar a violação aos seus direitos.
No presente caso, claras são as evidências de que se trata de uma relação de consumo, existindo a figura do fornecedor e do consumidor, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Podemos observar na jurisprudência a seguir, a relação de consum tre o autor e a requerida:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Tendo em vista que a empresa Ré é prestadora de serviços de transportes aéreos, juntamente com a disposição legal nos arts. 2º e 3º do CDC, requer que seja declarada a relação de consumo entre o Autor e a Ré.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme se depreende do entendimento do Art. 6º da Lei 8.078/90, a mesma dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
O entendimento supracitado, a inversão do ônus da prova se enraíza como forma de clausula pétrea, assegurando dessa forma como direito e garantia individual o contraditório e da ampla defesa consagrada no artigo 5º LV da CF/88. Que dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tecida essas singelas considerações, o Código de Defesa do Consumidor inseriu em seu corpo normativo a facilitação da defesa do consumidor, uma vez que denotada a relação de consumo, se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus da prova são; a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
Tais proteções encontram-se previstas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratado de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação de consumo.
Conforme se verifica no artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida quando estiverem presentes os requisitos autorizadores:
...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e experiências;
Podemos observar a jurisprudência a seguir acerca da inversão do ônus da prova:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
No que consiste a verossimilhança, deve a requerida demonstrar certeza de verdade, pois apenas aparenta verdade demonstrada nas alegações do Autor, como também pelas provas robustas estarem de domínio da requerida posto que, demonstrada ao Magistrado, deverá ser analisada de acordo com as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador a inversão do ônus da prova.
Neste caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidos no caso concreto pelo juízo.
Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz de ofício detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
Em última fala, é de se verificar que restam presentes os requisitos ensejadores pelo CDC para a inversão do ônus da prova, a saber; a verossimilhança, demonstrada através de documentos anexos aos autos, bem como as alegações demonstradas pelo Autor, requerendo-se deste modo a inversão do ónus da prova conforme determina o artigo 6º, VIII do CDC.
3.3. DO DANO MORAL – POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorrente do próprio at ilícito praticado pela requerida: os atrasos e a falta de organização da companhia aérea requerida, em relação a seus passageiros.
Por todo o exposto, restou claro a falta de zelo e cuidado com passageiro autor, visto que devido aos diversos atrasos, o autor pernoitou no aeroporto, como também teve boa parte de suas férias comprometidas por culpa da requerida.
Reiterando os fatos citados acima, o autor deveria sair de Guarulhos às 23:05h do dia 09 de agosto de 2023, para Miami, nos Estados Unidos. Entretanto, o voo atrasou injustificadamente, levando em conta também, a demora da requerida para o auxílio com o autor em transporte, hotel e voucher, o autor pernoitou no aeroporto, embarcando apenas no dia seguinte:
Por conseguinte, no dia 11 de agosto, o autor deveria ir para MIAMI, porém o voo se redirecionou para a cidade vizinha de Fort Miles, o piloto da companhia aérea requerida, informou que o voo para Miami havia sido cancelado, como também não havia setor de imigração do aeroporto em que estavam de Fort Miles, e que a companhia requerida solucionaria, devendo os passageiros apenas aguardar no avião.
Assim, no dia seguinte, foi fornecido ao autor, uma passagem de ida ônibus para Boston.
Quanto aos danos morais pela falha na prestação do serviço, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de que é de responsabilidade da requerida, em relação a obrigação de resultado.
Neste sentido, podemos observar as jurisprudências a seguir:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Por todo o exposto, resta claro que a Ré não prestou os serviços com a eficiência e transparência a que está submetido em razão das regras consumeristas a que por força de lei está sujeita.
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pelo Autor:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso)
A conduta da requerida é um absurdo! Em decorrência deste incidente o autor experimentou situação desagradável e que não pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.
Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, incumbe a requerida o ressarcimento da indenização por danos morais pelo transtorno causado.
Nesta senda, o ato praticado é previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, quando dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade estão fartamente claras e demonstradas.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Deste modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlaçã entre o ato praticado e o dano exteriorizado pelo Autor, nasce a obrigaçã de indenizar da requerida.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Ré já se configuram como a própria lesão.
Vejamos os semelhantes entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca da falha na prestação de serviço da requerida:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Julian ampos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmara íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 3/08/2021)
Com a fixação de indenização a título de dano moral não se pretende desfazer o sentimento de impotência e o aborrecimento desmedido. A "indenização" consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o transtorno causado, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante aos causadores do dano, que vendo doer em seu mais sensível "órgão" (o bolso).
Assim, por todas as razões doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, impõe-se a condenação da requerida quanto ao dano moral, como única forma de minorar as consequências da situação humilhação que o autor passou e ainda passa até a presente data.
3.4. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
O caráter punitivo visa coibir novas atuações do ofensor, ensina Carlos Alberto Bittar, em uma de suas obras:
“O quantum estipulado de um lado representa compensação para o lesado e constitui para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se para a sociedade com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido.”
No caso presente, a capacidade financeira do requerido supera em muito do autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os que narrados nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o requerido e o autor, e tendo em vista o sofrimento causado ao autor, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhas negligências contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
Por tanto diante do exposto, sugere-se a condenação do Réu a título de danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) levando-se em consideração o fato lesivo, valor este, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
4. DOS PEDIDOS
iante do exposto, o autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) A citação da Ré, descritas no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
c) Que seja declarada a relação de consumo entre o autor e as rés, bem como seja concedido a inversão do ônus da prova em face das rés na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;
d) Que seja declarada a responsabilidade objetiva da requeridaspela falha na prestação do serviço na forma do art.14 do CDC e em razão do descumprimento da oferta realizada;
) A condenação da requerida na reparação pelos DANOS MORAI sofridos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.
Dá-se o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – Espírito Santo, em 06 de dezembro de 2023.
GABRIEL SOUSA MACHADO LINS THIAGO ALVES EVANGELISTA Advogado Advogado OAB/ES 34.845 OAB/ES 31.891
SAMUEL DOS SANTOS GOBBO Advogado OAB/ES 35.092
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
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alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
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morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035068-16.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5035068-16.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 45.606,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O INCLITO JUÍZO DO _° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JUSTIÇA GRATUITA
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-0 om endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CE 9101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento d andato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
ANA MARIA LIMA RODRIGUES, brasileira, casada, CPF: 106.762.547-05, com endereço na Rua Pernambuco, n° 147, ap. 1103, Solar, Praia da Costa, CEP: 29101335, Vila Velha - ES, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS
em face da BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com endereço na Quadra Saun, Quadra 5, Bloco b, Torres I, II, III, SN, andar T I, salas 101 a 1602, Asa Norte e TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Atica, n° 673, Andar 06, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente possui cartão de crédito junto à primeira Requerida, onde constatou uma compra que não era de sua autoria, imediatamente entrando em contato com a primeira Requerida, sendo então informada de que deveria entrar em contato com a TAM, que seria a única habilitada a resolver a situação, sendo a compra oriunda de uma de suas plataformas.
Realizadas as reclamações junto à TAM, doravante segunda Requerida, a compra foi estornada, entretanto acabou por ocorrer outra cobrança indevida no mês
A Requerente seguiu novamente todos os procedimentos solicitados, contestou a compra junto à Requerida, entretanto não obteve êxito na segunda tentativa de estorno, devido à negligência das Requeridas.
O valor da cobrado perfaz o montante de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), parcelados em 4 quatro vezes de R$ 3.825,84 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), datado de
Houve também a tentativa de resolução do problema pela Requerente através do Procon, entretanto também sem sucesso. Ocorre que a primeira Requerida se manifestou no sentido de que não teria sido identificada nenhuma fraude, logo indeferido o pedido de contestação, por isso ocorrendo a cobrança recorrente dos
Dessa forma, diante de todas as tentativas frustradas de resolução amigável da lide, não resta opção senão o ajuizamento da presente ação para que haja a efetiva reparação dos danos causados pela parte Requerida à Requerente.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as ustas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Preconiza a Carta da República no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
esta forma, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defendendo a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela concessão da Gratuidade de Justiça, pelos termos e fundamentos acima expostos, em especial pela previsão Constitucional e infralegal.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que a Requerente é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, dada que utiliza os serviços bancários da primeira Requerida como destinatária final.
Ademais, conforme o art. 3º do CDC, as Requeridas figuram como fornecedora de serviço, dado que desenvolvem atividade de prestação de serviços bancários e de viagens, integrando a cadeia de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, sendo a Requerente consumidora, e as Requeridas fornecedoras de serviço, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a parte Requerida.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC prevê em seu art. 6, inciso VIII, a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou cujas alegações sejam verossímeis, sendo permitido ao julgador imputar o ônus de comprovação da não veracidade dos fatos narrados, sob pena de procedência dos pedidos.
A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: protocolo junto ao Procon, faturas de cartão de crédito etc.
Dessa forma, as alegações são verossímeis, entretanto a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem aos seus protocolos e meios de prova, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Ademais, demonstra-se também a hipossuficiência da Requerente, visto que as Requeridas são grandes corporações com acesso à técnica de sua profissão, bem como de seus sistemas internos, portando também de grande poderio econômico, desequilibrando a presente relação processual e material.
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova, conforme aduz o Código
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O CDC tem como regra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor pelas fornecedoras de serviços, como é o caso da Requerida. Nessa 5
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
alçada, torna-se desnecessária a apuração de dolo ou culpa, bastando que haja ação ou omissão, o dano, efetivado pela demora e falta de correção dos valores, e o nexo causal entre ambos, claramente demonstrado pelas provas juntadas.
Dessa forma, diante da falha na prestação de serviços, gerador de efetivos danos, configura-se a responsabilidade objetiva da parte Requerida, nos termos do
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilícito discutido nos autos implicou na assunção indevida de obrigações em nome da Requerente, configurando verdadeiro ilícito, posto que foi cobrada por valor indevido e não solicitado.
Diante dos fatos narrados, fica evidente o dano causado à Requerida, implicado pelo risco inerente à atividade das Requeridas, que exige cautela e prestação adequada dos serviços, sob pena de condenação à reparação de todos os danos causados ao consumidor.
No mesmo sentido, segue a Sumula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Diante do exposto, a Requerente pleiteia pela responsabilização objetiva da parte Requerida pelos danos causados à sua consumidora, nos termos e fundamentos acima expostos.
E) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado refere-se à cobrança indevida de R$ 15.303,36 (quinze mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos, no cartão de crédito da Requerente, com repetição do indébito, totalizando o montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Ressalta-se que a transação não foi realizada pela Requerente, sendo alvo de uma fraude, sendo os valores totalmente debitados, visto que a Requerente corria risco de negativação e um possível processo judicial caso não realizasse o pagamento.
Frisa-se que a Requerente desconhece e não possui vínculos com o estabelecimento beneficiado da compra realizada com seu cartão de crédito, sendo totalmente isenta de qualquer relação jurídica com a segunda Requerida.
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços das Requeridas, que em nenhum momento apuraram a titularidade da compra. Assim, segue jurisprudência:
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório – Inconformismo do autor e do réu – Cerceamento de defesa não configurado – Transação não autorizada realizadas com cartão de crédito extraviado – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco – Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista – Dano material
configurado, conforme bem decidiu o Juízo de origem (...) (TJSP; Apelação Cível 1006022-07.2021.8.26.0007; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 01/12/2021)
Destaca-se entendimento consolidado pelos Tribunais de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nas transações financeiras, incluindo o dever de verificação e bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão.
Portanto, evidenciada a cobrança indevida em face do consumidor, resta aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a parte Requerida ser condenado à devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, totalizando R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis e setenta e dois reais).
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em
dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido.
TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d ulgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 6/04/2022)
No mesmo sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandr Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 28/02/2019)
O Código Civil prevê a obrigação da reparação de danos para aquele que ausa danos a outrem, nos seguintes termos:
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, a Requerente pleiteia pela condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC.
F) DOS DANOS MORAIS
O dano moral sofrido pela Requerente decorre da falha na prestação de serviços, quebra da expectativa, perda do tempo útil, bem como pelos percalços gerados para efetuar o pagamento de valor indevido.
Inicialmente, resta incontroverso nos autos que houve efetiva falha na prestação de serviços, visto que as plataformas Requeridas se propõem a prestar o serviço de pontos e viagens sem embaraços e falhas técnicas sérias, o que não ocorreu
Dessa forma, a jurisprudência é clara ao caracterizar que a falha na prestação de serviços gera danos morais indenizáveis ao consumidor lesado:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na
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restação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o ero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do ornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10000181010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021)
Ademais, é entendimento pacificado que a quebra da legítima expectativa do consumidor, que contrata fornecedora de serviços mediante remuneração, é fato gerador de indenização por danos morais, que no caso dos autos está configurado pela quebra da expectativa de utilização dos pontos, nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Vício do produto. Defeito impossibilitando a utilização de mobiliário adquirido pela consumidora. Ausência de comprovação da correção do defeito no prazo legal. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Inteligência dos artigos 14 e 18, ambos do CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Dano moral in re ipsa. Correta a sentença tanto quanto à determinação de devolução da quantia paga, bem como quanto ao valor fixado para indenização. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Valor indenizatório que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do dano moral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-RJ - APL: 00250777020158190037, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAG ELL'ORTO, Data de Julgamento: 20/10/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)
No mesmo sentido, a perda do tempo útil, entendida como o tempo despendido pelo consumidor com inúmeras diligências para a resolução de problemas causados pelo fornecedor de serviços, gera danos morais:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
A jurisprudência entende ser indenizável esses casos, onde há fortui erno que gera transações indevidas em cartões de créditos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DIVERSOS LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR REFERENTES A COMPRA CANCELADA. INÉRCIA DO RÉU EM EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. In casu, depreende-se da narrativa da exordial e dos documentos acostados aos autos que foram reiterados os lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito do autor referente à compra realizada. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas efetuadas na fatura do cartão de crédito do autor, que perduraram por longo período, em verdadeiro descaso para com o consumidor, que acabou tendo seu nome irregularmente inserido em lista infame. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, pela cobrança de débito inexigível, e tendo em vista que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14), inequívoco é o dever de indenizar. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.
(TJ-SP - AC: 10141735620178260506 SP 1014173-56.2017.8.26.0506, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/02/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU. 1. DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Ação movida em face da administradora de cartões de crédito e do banco réu -
Solidariedade dos integrantes da cadeia de prestadores de serviço defeituoso, que decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou cumulativamente - Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo - Excludente de responsabilidade não verificada – Risco inerente à atividade do banco – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete sumular 479 – Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das operações e condenar os réus à restituição de valores. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10258018120218260577 SP 1025801-81.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)
Ressalta-se que foram feitas diversas tentativas de solução administrativa do problema, como protocolos no PROCON, abertura de contestação da compra, ligações e e-mails trocados entre as partes, todas infrutíferas.
Ademais, o dano moral no presente processo tem caráter pedagógico e punitivo, de forma a desestimular a repetição de casos similares, incentivando as prestadoras de serviços a dispor de ferramentas que evitem transtornos aos
Da mesma forma, sendo as Requeridas grandes corporações, o dano moral pleiteado apresenta-se adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em todos os sentidos.
Assim, a Requerente pleiteia pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, requer e pede a Vossa Excelência
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver;
b) Que realize a CITAÇÃO da parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre as partes, nos termos e fundamentos da presente ação;
) Que seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6, VIII do CDC;
e) Que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da parte Requerida;
f) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 30.606,72 (trinta mil seiscentos
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a devolução em dobro da totalidade debitada indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC;
g) Que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos e fundamentos da presente ação;
h) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental e testemunhal;
i) A parte Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.
á-se a causa o valor de R$ 45.606,72 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 06 de dezembro de 2023.
CAIRO FIORI DURVAL OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR
OAB/ES nº 38.009
IGOR SORETZ SIMO Acadêmico de Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5035082-33.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5035082-33.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 27/10/2023 alor da causa: R$ 15.979,80 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ES.
MAYARA AUGUSTA MARTINELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 106.768.537-57 residente e domiciliado na Rua Alameda Hélio da Costa Ferraz, nº 177, apto 602, Bairro Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-090, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
A Autora comprou em seu cartão de credito final 2810 2 (duas) passagens aéreas ida e volta de São Paulo/SP para Vitória/ES, sendo pago o valor total de R$2.108,40 reais, porém em 08/10/2023 pediu cancelamento de uma passagem através do protocolo 54817067, de forma unilateral e abusiva a empresa Requerida informou que não devolveria nenhum valor da passagem, apenas a taxa de embarque no valor de R$74,40(setenta e quatro reais e quarenta centavos) e nada mais. PASMÉM !!!
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolve esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerid sempre tratou o problema com bastante descaso.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta a Autora outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de restituição de valor pago e reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente e
materialmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. A AUTORA CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
A Autora se sente lesada tendo em vista que precisou com antecedência pedir o cancelamento de uma das passagens e a empresa de forma abusiva se negou a restituir, ficando claro a conduta arbitrária da Requerida, a autora se sente lesada e vem a esse respeitado judiciário em busca de justiça para requerer a devolução do valor da passagem de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), já descontado o valor da taxa de embarque que já foi restituído.
Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
3.DOS DANOS MORAIS
Empresa tratou com descaso a situação da autora que tentou diversas vezes resolver de forma administrativa, porém nada da solução apenas transtornos junto a empresa Requerida. A AUTORA CLAMA PELA MAIS LIDIMA JUSTIÇA, NÃO AGUENTA MAIS ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA E NÃO TER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
É claro e notório que a Requerida vem agindo co egligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar m serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema da autora. A AUTORA CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
Friso novamente que o autor diversas vezes tirou o seu tempo que poderia estar trabalhando ou estar em descanso para tentar resolver esse problema causado pela empresa Requerida, porem a empresa Requerida sempre tratou o problema com bastante descaso.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigos abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pelo Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova
c) Requer que a empresa Requerida seja condenada a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$ 979,80( novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
d) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
e) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.979,80 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 27 de outubro de 2021.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5035111-50.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ADRIANA VARGAS FORTES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 096.391.927-08 e CI n.º 1793306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Ateneu, 10,APT 102, Resid. Coqueiral, Vila Velha/ES – CEP 29102-853, e-mail: adrianavar- gasfortes@hotmail.com ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a pre- sente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
A Autora viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
Noite de Gala - Ranking 100 Open Startups 2023 - YouTube
A empresa que a Autora trabalha, Faturai, foi premiada, e a Autora, mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
Ocorre que, assim que no aeroporto, a Autora foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para a Autor
Imediatamente, a Autora procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL.
Preocupado com a viagem, a Autora implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autoar necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que a Autora participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, a Autora ainda havia alugado vestido e pago maquiagem, e penteado para participar do evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pela Autora com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação da Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
A Autor sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo da Autora, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário da Autora, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima
etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do
dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Com o cancelamento a Autora teve o dano material no valor de R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser esponsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$745,27 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.745,27 (dez mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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